Audiência pública é aprovada na Comissão de Economia para discutir a lei da micro e pequena empresa

A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia aprovou, em reunião no final da  tarde desta quarta-feira (12), a realização de uma audiência pública para verificar a aplicação da Lei Complementar (LC) 631/2014. A lei institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Uma das providências estabelecidas pela lei diz respeito a prioridade em compras públicas para a micro e pequena empresa.

O deputado Dirceu Dresch (PT), autor do requerimento, lembrou que está completando um ano da aprovação da lei. “O nosso objetivo é justamente que a comissão ouça os setores, tanto público quanto da iniciativa privada, para a gente ter um acompanhamento melhor sobre esse encaminhamento da lei.” Ele ressaltou que o seu cumprimento é extremamente importante para este setor da economia no estado. “Queremos saber se o governo está empenhado em implementar a lei, se está comprando, quanto em termos de valores e quantas empresas estão sendo beneficiadas.”

A intenção do deputado é que a audiência seja realizada na Assembleia até o final do mês de agosto com a participação das entidades de representação das micro e pequenas empresas, do governo do Estado e também do Sebrae.

A lei ainda criou o Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC). O órgão colegiado é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), é a instância governamental competente para os assuntos relativos ao tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às micro e pequenas empresas.

(Agência ALESC, 12/08/2015)