Aditivos financeiros fazem reforma do Mercado Público de Florianópolis chegar perto do limite da Lei de Licitações

Aditivos financeiros fazem reforma do Mercado Público de Florianópolis chegar perto do limite da Lei de Licitações

Dois aditivos de valor fizeram a obra passar de R$ 7,3 milhões para R$ 10,7 milhões. Prefeitura justifica que péssimas condições estruturais do prédio histórico motivaram o acréscimo

Aditivos financeiros fazem reforma do Mercado Público de Florianópolis chegar perto do limite da Lei de Licitações Betina Humeres/Agencia RBS

Reforço na fundação do piso da ala sul seria o motivo para o novo aumento no orçamento da obra

A divulgação de mais um aditivo na reforma do Mercado Público de Florianópolis – de R$ 1,9 milhão e publicado na sexta-feira – fez a obra chegar a R$10, 7 milhões, ou 47,55% a mais do que o previsto no contrato inicial.

O acréscimo está encostando no teto de aditivos de valor permitido pela lei 8.666/2013, conhecida como Lei de Licitações.

Ontem de manhã, representantes da Secretaria Municipal de Obras visitaram a ala sul do prédio histórico e mostraram as correções estruturais que justificaram o aumento no orçamento. A prefeitura ainda confirmou que um aditivo de prazo deve ser publicado nos próximos dias, prorrogando a conclusão da obra em 90 dias.

Na segunda-feira, a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo, da 31ª Promotoria de Justiça da Capital, solicitou através de ofício explicações à prefeitura sobre o novo acréscimo no orçamento da obra.

A representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai analisar a justificativa do acréscimo e se o valor está de acordo com o limite previsto pela Lei de Licitações, de até 50% do valor inicial do contrato. Em abril deste ano, a secretaria já tinha aplicado um acréscimo de R$ 1,5 milhão, este referente a problemas estruturais encontrados na ala norte.

Qualquer ação feita no prédio deveria estar prevista no edital de licitação, formulado pela prefeitura. Aditivos deveriam ser uma exceção à regra. Mas, no caso das obras referentes ao Mercado Público, a história é diferente.

Quatro reformas foram feitas no local desde 2009, e todas receberam aditivos. O recorde foi com a empresa JK Engenharia de Obras, que também é responsável pelo atual restauro. O contrato de reforma da ala sul, de 2011, recebeu oito aditivos – quatro de valor e outros quatro de prorrogação de prazo.

— Apenas quando os comerciantes saíram do prédio é que nós pudemos observar a situação estrutural do prédio. A empresa encontrou muitos problemas. A ala sul é ainda mais delicada, pois é uma obra de 1928 e nunca sofreu um restauro estrutural.

Esse aditivo foi justificado pra construir toda a fundação do prédio – afirmou Luiz Américo Medeiros, engenheiro da Secretaria de Obras responsável pelo Mercado Público, que ainda garantiu que o restauro não terá mais aditivos financeiros.

Comerciantes contam os dias, e o prejuízo

Se o contrato de reforma das alas norte e sul, além do vão central, do Mercado Público fosse cumprido à risca, conforme o cronograma assinado em novembro do ano passado, os comerciantes poderiam começar a preparar seus boxes a partir de 17 de julho de 2014, quando toda a obra deveria estar concluída.

No entanto, o restauro foi prorrogado por seis meses e os representantes da secretaria já adiantam que o contrato vai receber outro aditivo de prazo esta semana, de 90 dias, totalizando nove meses de atraso.

A espera atinge principalmente os comerciantes que aguardam a conclusão dos trabalhos na ala sul. Um deles é o Joari Martins, um dos sócios de um bar que deve ocupar o box número 36 do prédio em reforma:

— Fizemos um investimento alto para adquirir o box, que fica em um importante ponto turístico da cidade. Esse atraso acaba nos prejudicando, pois já deveríamos estar ganhando dinheiro com as vendas.

Caso a nova prorrogação se confirme, a construtora responsável terá até o dia 17 de abril de 2015 para terminar a reforma. Mas alguns comerciantes informaram que a prefeitura prometeu entregar os 38 boxes da ala sul até o dia 23 de março. Os comerciantes terão cerca de 60 dias de prazo para organizar o mobiliário até a inauguração oficial do ponto turístico, o que deve ocorrer em meados do próximo ano.

Outras obras seguem após conclusão das alas


Foto: Américo Pescador, secretário em exercício de Obras, explicou gastos

O contrato com a JK Engenharia de Obras prevê a reforma das duas alas e do vão central do Mercado Público. A prefeitura ainda prepara outros dois editais: um para a revitalização do entorno do prédio, incluindo a praça da Alfândega; e outro para a instalação de uma cobertura retrátil no vão central. O projeto para o teto da nova cobertura custou R$ 59 mil e foi selecionado em concurso realizado no final de 2014. O atual secretário em exercício de Obras da Capital, Américo Pescador, explica que os editais ainda estão sob análise do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf):

— Os valores dos orçamentos para as obras estão sendo estudados e esperamos publicar os editais até o final de janeiro. Mas é importante lembrar que essas obras não interferem no funcionamento do Mercado.

No começo deste mês, a prefeitura também assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 30ª Promotoria de Cidadania da Capital, do MPSC, para adequações de acessibilidade na ala norte do Mercado. O prazo para as mudanças é de 90 dias e há uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

(Diário Catarinense, 17/12/2014)