CCJ aprova PL que unifica licenciamento ambiental para obras públicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (4), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 113/2014, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que pretende unificar o licenciamento ambiental para obras públicas, definindo ainda prazos para sua liberação. Estruturado em oito artigos, o texto prevê, entre outros pontos, que obras como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos que demandarem extração de pedras, unidade de britagem, usina de asfalto e supressão de vegetação, sejam avaliadas em um único estudo.

Trabalhos de revitalização, recuperação e restauração de rodovias e extração de cascalho (este último restrito aos municípios) serão dispensados do licenciamento ambiental, necessitando para a regularização uma Autorização Ambiental (AUA) expedida pela Fatma ou fundação municipal habilitada. Já obras que estiverem em andamento terão as licenças ambientais renovadas automaticamente. Neste caso, o órgão ambiental responsável poderá exigir os documentos que comprovem o cumprimento das exigências legais a qualquer momento.

Fica estipulado ainda prazo de 30 dias, após protocolados os estudos, para que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de licenciamento.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, o deputado José Nei Ascari (PSD), visando sanar alguns itens considerados inconstitucionais. Em seu parecer, o parlamentar defendeu a viabilidade legal da matéria, destacando ainda o seu alcance social. “Essa iniciativa compacta o processo de licenciamento, sem infringir nenhuma norma legal, constituindo-se em algo bem-vindo para a sociedade, ao agilizar a efetivação das obras públicas.”

Antes de ir a Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Estabilidade financeira para os servidores do MPSC

Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2014, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que acresce dispositivos à Lei Complementar 223/2002, que instituiu o plano de cargos, carreira e vencimentos do pessoal da instituição.

Em síntese, afirmou o relator, o deputado Marcos Vieira (PSDB), a proposta visa conceder estabilidade financeira aos servidores de provimento efetivo que tiver exercido, ininterruptamente ou não, cargo comissionado ou função gratificada. “A proposta segue medida já tomada no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado”, destacou.

A vantagem pecuniária prevista é de 4% do vencimento do respectivo cargo em comissão para cada 365 dias de efetivo exercício, limitado a 40% e de 10% do valor da respectiva função gratificada no mesmo período, com limite de 100%. As despesas decorrentes da medida são estimadas em R$ 2,9 milhões para o ano de 2015, R$ 3,16 milhões para 2016 e R$ 3,35 milhões para 2017, sendo cobertas pelo orçamento do próprio MPSC.

Com o resultado, o PLC segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Destinação de animais mortos

Os membros do colegiado também aprovaram proposta do deputado Mauro de Nadal (PMDB), o PL 277/2014, estipulando novos procedimentos para a retirada de animais mortos em propriedades rurais e sua correta destinação. A medida segue normas já sugeridas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para regular a situação, frisou o relator, o deputado Aldo Schneider (PMDB). “Pela proposta, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) vai poder indicar empresas para acompanhar o procedimento de retirada das carcaças e veterinários para decidir qual a melhor destinação para elas”, explicou.

O PL também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Turismo e Meio Ambiente.

Alterações no calendário oficial de eventos

A CCJ deu seu parecer favorável a duas propostas visando incluir novas datas comemorativas no calendário oficial de eventos do Estado:

PL 242/2014, que visa instituir o Dia dos Policiais Militares Evangélicos, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de junho. A matéria, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), segue para a Comissão de Segurança Pública.

PL 245/2014, de iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT), que busca criar o Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória, a ser celebrado, no dia 1º de abril. A proposta segue em tramitação na Comissão de Direitos Humanos.

(Agência ALESC , 04/11/2014)