Nota de Esclarecimento – ACIF orienta associados sobre imóveis construídos na orla da Lagoa da Conceição

Após analisar o processo e a decisão da Justiça Federal sobre a questão dos imóveis construídos na faixa de 30 metros da orla da Lagoa da Conceição, o Departamento Jurídico da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) conclui que a não há ordem para demolições imediatas.

Por ora, as determinações da Justiça Federal são para que a Prefeitura: comprove que está obedecendo a área de preservação permanente no entorno da Lagoa; que faça levantamento das ocupações em faixa de marinha nesta área, identificando os responsáveis por essas ocupações e sua condição de regularidade; e abra acessos às margens da Lagoa conforme determinado por legislação.

Só estarão passives de demolição, os imóveis (residenciais ou comerciais) que no momento de coleta de informações feito pela Prefeitura não comprovarem sua regularidade. Para tanto, será indispensável a abertura de um processo administrativo contra cada proprietário/possuidor de imóvel localizado nesta faixa de 30 metros e, somente após isto, pode ser tratada a possibilidade real de demolição. Ainda assim, cada caso poderá ser discutido individualmente pelo Poder Judiciário, permitindo novas alternativas de contestação aos que se sentirem prejudicados.

No próximo dia 13 de agosto, a ACIF estará presente na reunião entre Prefeitura e Ministério Público, momento em que serão expostos os impactos socioeconômicos provocados pelas demolições e se tentará chegar a um acordo para definir como o município deve proceder no cumprimento da decisão, de forma racional e executável.

A entidade, ciente da complexidade da situação, permanece acompanhando atentamente o assunto e todos os seus desdobramentos. Desta forma, orienta seus associados a manter a mobilização, mas aguardar os resultados da reunião citada acima antes de tomar qualquer medida.

A ACIF, como entidade que representa mais de 3,3 mil associados, reforça sua disposição de continuar defendendo os interesses e os direitos dos empresários do setor do comércio, indústria e prestação de serviços de Florianópolis, bem como de primar pelo desenvolvimento sustentável da cidade. A entidade também se mantém aberta, para ser um canal de comunicação e articulação do setor junto ao poder público e ao judiciário.

(ACIF , 24/07/2014)