SC-403: Parecer recomenda rescisão unilateral

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou ontem à Secretaria Estadual da Infraestrutura parecer jurídico recomendando a rescisão unilateral do contrato de execução da duplicação da SC-403, no Norte da Ilha de SC, sob a responsabilidade do Consórcio Construtora Espaço Aberto.

O contrato previa a conclusão da duplicação até novembro deste ano, porém, auditoria realizada sob a supervisão da Secretaria da Infraestrutura mostrou considerável atraso nas obras, o que inviabiliza o cumprimento do cronograma previsto.

Além disso, no documento elaborado pelo procurador do Estado Alisson de Bom de Souza, são enumeradas diversas irregularidades cometidas pela empreiteira que se transformaram em processos administrativos nos últimos meses. Entre elas, o descumprimento de normas ambientais, irregularidades relacionadas à segurança do trânsito no local e danos em veículos particulares provocados por pedras que deslizaram da obra.

Atendendo à legislação, o consórcio foi comunicado formalmente pela procuradoria, em 24 de abril, de que o Estado pretendia rescindir o contrato. A empreiteira encaminhou a sua defesa no início desta semana manifestando seu inconformismo com a decisão e contestando as irregularidades. Após a análise das justificativas da empresa e com base na lei de licitações e contratos, a procuradoria manteve a posição de rescindir o contrato sem qualquer indenização ao contratado.

“Diante do conjunto de elementos apresentados, mostra-se prejudicial ao Estado de Santa Catarina e ao interesse público a continuidade da avença, pois a conduta do contratado vem, nesses oito meses de execução contratual, violando interesses fundamentais da coletividade, o que impõe ao Poder Público a tomada de providências para retificar a ineficiência do contrato”, diz o parecer.

Acrescenta, ainda, que há evidências de que a empreiteira não vem cumprindo cláusulas contratuais ou as cumpre irregularmente.

Se a rescisão for confirmada pela Secretaria da Infraestrutura, o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, explica que para dar continuidade à duplicação poderão ser chamadas as empresas que ficaram em segundo ou terceiro lugar na licitação. Caso não exista interesse dessas, seria feita nova concorrência pública.

Contraponto

A empresa Espaço Aberto disse ontem à noite desconhecer a decisão da PGE. Por isso, eles irão se manfiestar somente depois de serem notificados oficialmente.

(DC, 16/05/2014)