Justiça derruba decisão que pedia novas audiências no Plano Diretor de Florianópolis

A lei complementar 482, de 17 de janeiro de 2014, que instituiu o novo Plano Diretor de Florianópolis voltou a ter seus efeitos na integralidade. Ontem, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a decisão do juiz federal Marcelo Krás Borges, que pedia a realização de mais 13 audiências públicas, além do retorno da matéria ao legislativo para nova votação.

Desde que o Plano foi aprovado e logo em seguida suspenso para novas audiências, munícipes, empresários e até mesmo o poder público tinham dúvidas de que regras valeriam para a emissão de alvarás e fiscalização de obras na cidade. Na época, o procurador do município, Julio Cesar Marcellino Júnior, acenou para a insegurança jurídica que o pedido da Justiça Federal em Florianópolis poderia trazer.

Na decisão de ontem, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, defendeu a autonomia e o normal exercício dos poderes legislativo (que discutiu, votou e aprovou), e do executivo (que sancionou). “Assim, verifico presente a verossimilhança da alegação de invasão à competência legislativa municipal, além do perigo de dano de difícil reparação ao devido processo legislativo, que se vê impedido de operar, retardando-se ainda mais a difícil tarefa de construir um plano diretor atualizado e necessário a regrar aspecto vital para a existência da comunidade. Neste momento, impõe-se assegurar o normal exercício dos poderes municipais”, argumentou a magistrada na decisão.

Para conseguir reverter o quadro que pretendia retomar as discussões do Plano, o município apresentou em seu recurso que o Plano foi exaustivamente debatido com a comunidade e que sua aprovação na Câmara atendeu a todos os requisitos legais. Com a decisão, o Plano Diretor volta a valer na sua integralidade, afirmou Marcellino Júnior.

(Notícias do Dia Online, 01/05/2014)