Juiz agrário explica decisão sobre a invasão do terreno particular da SC-401, em Florianópolis

O juiz Jefferson Zanini, especializado em questões agrárias que atua na primeira vara criminal de Chapecó conversou com o jornalista Carlos Damião nesta quinta-feira (23) na Rádio Record. Ele falou sobre sua decisão em relação à invasão em um terreno particular da rodovia SC-401, em Florianópolis, que já acumula mais de 400 famílias. Ele marcou para 7 de fevereiro a audiência de conciliação na ação de reintegração de posse ajuizada pelos proprietários. Até lá, está suspenso o cumprimento da liminar para desocupação.

Carlos Damião – O senhor ontem tomou uma decisão em relação a esta questão de Florianópolis. Uma área de 900 hectares, marcando para o dia sete de fevereiro uma audiência de conciliação desta ação de reintegração de posse. Além disso, o senhor pediu um levantamento das famílias instaladas. É uma invasão muito complexa, do seu ponto de vista?

Juiz Jefferson Zanini: Toda invasão coletiva é complexa, e demanda que o caso seja analisado em todos os aspectos . A decisão que eu proferi ontem se baseia em quatro tópicos, um deles foi afastar o pedido do MPSC (Ministério Público Federal de Santa Catarina), para que o processo fosse à Justiça Federal. Nesta decisão eu entendi que o fato de existirem indígenas na área, não faz com que o direito controvertido seja envolvendo o direito indígena, por isso, eu entendi que o processo deve ser mantido na esfera estadual. O segundo ponto foi manter a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse, por conta das dificuldades relatadas pela Polícia Militar para o cumprimento da ordem judicial, pois existem crianças, mulheres, idosos e indígenas, e tudo isso acabou criando problemas para a PM conseguir cumprir a reintegração de posse. Então, fica suspensa essa decisão. Também designei uma audiência de conciliação, que será realizado no dia 7 de fevereiro no Fórum de Florianópolis para ouvir as pessoas acampadas e os órgãos públicos envolvidos no caso, que são a Funai, o Incra e o município de Florianópolis, para ouvir o que o poder público pode oferecer e que assim possamos achar uma solução consensual para este caso. O último tópico da minha decisão foi de proibir o ingresso de novas famílias na área, determinei que a liderança do acampamento fizesse uma relação das pessoas que lá estão, para que seja feito o controle do cumprimento desta ordem, sob pena de imediato da integração de posse já deferida. Tive contato com um ouvidor agrário do Incra, que se comprometeu em se deslocar até a área do acampamento para pedir o fornecimento da relação das pessoas.

Carlos Damião – O senhor tem algum juízo formado sobre isso?

Zanini: Nesta audiência eu quero ouvir quais são as reivindicações dos acampados, entender o que os levou a escolher aquela terra e a fazer esta ocupação e as reivindicações. A partir destas constatações, eu vou conversar com o proprietário da área e órgãos públicos, para tentar encaminhar uma solução consensual.

Carlos Damião – O senhor atua na vara de Justiça Agrária…

Zanini: Em Santa Catarina, desde o ano 2000, é um juiz designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, que atua especificamente nos casos de conflitos coletivos, envolvendo posse de terrenos rurais. Então, é o juiz agrário que atua em todo Estado, se desloca até a cidade de conflito e lá busca uma solução pacífica. Se isso não for possível, ele faz a aplicação do direito, de acordo com a realidade de cada processo. Eu atuo em todo Estado, mas permaneço com a atribuição de juiz da primeira vara da comarca de Chapecó, acumulando as outras atividades.

Carlos Damião – Por que a audiência foi marcada para o dia 7 de fevereiro?

Zanini: No mês de janeiro, nós temos um grande número de juízes que estão gozando de férias e faz com que eu tenha de acumular além da minha função de agrário e criminal, eu também respondo neste mês pela Justiça Eleitoral, turma de recursos e juizado especial criminal, tendo que analisar diversos processos. Por isso, eu agendei para o dia sete.

Carlos Damião – Eu recebi denúncias de que alguns dos invasores deste terreno, que possuem automóveis, foram verificados através das placas destes veículos, que alguns deles já têm residência, outros possuem mais quatro automóveis e duas motos. Outro cidadão mora em um apartamento em Jurerê. A denúncia é de que há muitos profissionais de invasão, que se aproveitam da situação para faturar mais um terreno e depois comercializar. O judiciário está acompanhando isso, que investiga este tipo de situação?

Zanini: Este processo específico que esta sob jurisdição da Justiça Agrária, não vai analisar este aspecto destas pessoas que já possuem propriedades e veículos. Vamos analisar apenas a posse da área, ou seja, o proprietário quer retomar a área que hoje está sendo ocupada por essas pessoas. Se eles fazem jus a serem assentados, isso quem vai decidir serão os órgãos envolvidos, que são o Incra, a Funai e a Prefeitura de Florianópolis. A desapropriação é feita através de um prévio cadastro de todas as pessoas que preenchem os requisitos legais, de interesse social, para serem contempladas com terrenos. O fato das pessoas estarem neste terreno, não faz com que elas sejam assentadas. Existem cadastros públicos, fiscalizados pelos órgãos envolvidos e também o Ministério Público, que a partir então de uma ordem cronológica, é que são feitos os assentamentos. O fato das pessoas estarem nesta área, não significa com que elas sejam contempladas com terra.

Carlos Damião – O senhor considera este terreno uma área rural então?

Zanini: Eu não entrei nesta ótica de análise, eu simplesmente acatei a decisão do meu colega, que entendeu por determinar a remessa do processo para a Justiça Agrária. Eu aceitei a competência, tendo em vista, os contornos do caso, que envolve uma ocupação coletiva e estou tentando solucionar este processo no menor prazo possível.

Carlos Damião – Como impedir que novas pessoas entrem no acampamento, e quem vai fiscalizar isso?

Zanini: Essa medida será tomada, a partir da relação que será entregue pela liderança do acampamento. Eu fui informado que foi montado uma portaria, que controla o acesso de pessoas. Com esta relação, vamos fazer o controle de quem estava na área durante a decisão, e quem ingressou após. Se for constatado que houve a migração de novas famílias, desta forma, a liminar que já foi deferida, vai ser cumprida.

Carlos Damião – Nós sofremos com a ausência de um programa social e habitacional do Brasil. O senhor é a favor de invasões de terras?

Zanini: Toda a questão que envolve a distribuição de bolsas de auxílio ou de terras, é uma política adotada pelo governo, são as normas, a legislação que estabelece a desapropriação para fins de reforma agrária. Então, tudo é uma opção do administrador do Estado, ao poder Judiciário cabe apenas se fazer cumprir estas normas que são editadas pelo Legislativo, a pedido do Executivo.

Carlos Damião – A audiência pública do dia 7 de fevereiro, ela terá a presença de que órgãos públicos?

Zanini: Terá a presença do ouvidor agrário de Santa Catarina, Fernando de Souza, do representante da Funai, tendo em vista a notícia de indígenas na área e também do procurador geral do município e o secretário municipal, além dos demais secretários das pastas correspondentes a esta situação. Haverá a presença do Incra, funai e Prefeitura de Florianópolis.

(Notícias do Dia, 23/01/2013)