ACIF propõe alterações em Projetos de Lei sobre ambulantes em Florianópolis

Entidade enviou à Câmara Municipal documento com as propostas defendidas pelo empresariado da Capital.
Atenta à questão do comércio ambulante nas ruas da Capital, a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) elaborou documento com propostas defendidas pelo empresariado para alterações em dois Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramitam na Câmara de Municipal. Os projetos são de autoria do vereador Ricardo Camargo Vieira e tratam dos comerciantes de vale-transporte, da destinação de cotas para ambulantes em áreas comerciais públicas e a criação de novos camelódromos. O documento, elaborado pela diretoria de Assuntos Legislativos da entidade, foi enviado ao autor dos projetos e ao presidente da Câmara, vereador Jaime Tonello.
O PLC nº. 1115/2011 prevê a delimitação de três áreas públicas para a instalação de novos camelódromos, reservados à prática do chamado “comércio ambulante de atividade fixa”. A ACIF defende sua aprovação apenas se for comprovado, por meio de estudo a ser realizado pela Prefeitura, que a iniciativa soluciona os problemas dos cidadãos da Capital e não prejudica os empresários que pagam seus tributos. “Temos a informação de que a maioria dos ambulantes que atuam por aqui vem de outras cidades, atraídos por algumas facilidades. Por isso pedimos que, antes de se votar o projeto, seja confirmado ou não esse dado por meio de um censo. O cuidado é para que não se estimule esse tipo de migração que lesa os trabalhadores daqui”, explica o diretor de Assuntos Legislativos da ACIF, André Prade. Além disso, a ACIF quer que o comércio nessas áreas seja formalizado e constantemente fiscalizado para que não concorra de forma desleal com os comerciantes fixos.
Já o PL nº. 14441/2011 reserva cotas para ambulantes nessas futuras áreas comerciais. De acordo com Prade, a Associação é desfavorável a qualquer tipo de cota e sugere que o projeto seja retirado ou, se levado a votação, rejeitado. “Um comerciante não pode ser privilegiado apenas por ser ambulante. Precisa sim, é melhor atender às exigências municipais para receber a concessão do espaço”, diz o diretor. O Projeto de Lei nº 14440/2011, também tem a total desaprovação da ACIF. O PL categoriza os comerciantes de vale-transporte como ambulantes. “O transporte é um direito social e não pode ser objeto de comércio. Quem não utiliza o vale deve dispensá-lo junto ao seu empregador. Se utiliza veículo próprio para se deslocar ao local de trabalho, deve ser ressarcido em dinheiro pelos custos. No mais, seria legalizar um mercado negro”, destaca Prade.
O PL nº 14440, sobre os comerciantes de vale-transporte, recebeu parecer contrário do relator, vereador João da Bega, e também da Comissão de Constituição e Justiça. Desde o dia 4 de agosto está na Gerência de Plenário e Ordem do Dia aguardando votação. O PLC nº. 1115, para a instalação de camelódromos, e o PL nº. 14441, que reserva cotas para ambulantes nesses espaços, retornaram ao autor a pedido da Comissão de Constituição e Justiça para que sejam acrescentadas mais informações.
“Esperamos que os vereadores levem em conta a opinião dos empresários locais, representados pela ACIF. Nosso objetivo é auxiliar na resolução dos problemas da cidade, sem ferir qualquer princípio constitucional nem prejudicar cidadãos que sobrevivem do comércio, pagam todos os tributos e cooperam com a Administração Pública” ressalta o diretor da ACIF.
(Acif, 01/09/2011)