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Lei 8130 de Janeiro de 2010
O Conselho é um órgão colegiado, deliberativo, normativo e consultivo no âmbito de sua competência sobre as questões ambientais do Município. Terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. Ao Conselho compete: estudar e propor direcionamentos para a política municipal do meio ambiente, colaborando nos programas intersetoriais de proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio ambiental, étnico e cultural; Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental e informal, com ênfase nos problemas do município; Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental… entre outras…
(PMF, 16/07/2010)
