Pacto para integrar transporte da Grande Florianópolis completa 12 anos
Criada há 12 anos, em 9 de setembro de 2014, a RMF (Região Metropolitana de Florianópolis) nasceu com a promessa de transformar a integração entre os nove municípios que fazem parte da região. O pacto firmado à época representava o primeiro passo para uma mudança estrutural na Grande Florianópolis.
O cenário daquele dia de 2014 foi o Centro Administrativo do governo de Santa Catarina. A solenidade reuniu secretários, parlamentares, prefeitos e lideranças regionais oficializando a sanção da Lei Complementar Estadual nº 636/2014.
Assinado pelo então governador em exercício, Nelson Juliano Schaefer Martins, presidente do Tribunal de Justiça, o documento congregou Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.
Nos discursos oficiais daquele período, ecoava a convicção de que os nós históricos do desenvolvimento regional seriam finalmente desatados. A criação da RMF era apresentada como o instrumento jurídico que faltava para viabilizar avanços no saneamento e, de forma prioritária, na mobilidade urbana.
A aposta central recaía sobre a tomada de decisões compartilhada por meio de um conselho metropolitano, além da expectativa de atrair financiamentos federais e internacionais de infraestrutura.
Para operacionalizar essas metas, a legislação criou a Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis), autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento.
Contudo, a estrutura nasceu com fragilidades que limitavam a sua atuação. Segundo o Plamus (Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis), o plano de mobilidade mais completo já feito para a região, a autarquia sofria com três lacunas graves: a atuação meramente supletiva, a ausência de poder concedente real e a omissão quanto à gestão direta do transporte intermunicipal.
Sem autoridade para licitar ou gerenciar concessões e dependente de convênios paralelos com órgãos como o antigo Deter (Departamento de Transportes e Terminais), a Suderf viu sua capacidade de comando esvaziada, perpetuando o tráfego regional sob um planejamento pulverizado.
O paradoxo tornou-se ainda mais evidente diante do robusto embasamento técnico existente. Entre 2013 e 2015, o governo estadual coordenou a elaboração do Plamus, financiado com recursos a fundo perdido do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O plano detalhou cientificamente os gargalos regionais e desenhou uma solução integrada baseada na troncalização do sistema, com corredores exclusivos de BRT na BR-101 e na Via Expressa conectados a terminais metropolitanos.
Como legado tecnológico, o BNDES viabilizou licenças de modelagem matemática computacional à UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), transformando o Labtrans (Laboratório de Transportes e Logística) e o Departamento de Automação em referências para simulações contínuas de tráfego.
Apesar do diagnóstico pronto, a execução empacou na arena política, como denunciou publicamente o engenheiro e urbanista Cássio Taniguchi, ex-superintendente da região.
Dados em destaque na página:
- 2013 a 2015: período de elaboração do Plamus.
- 2015: ano de conclusão dos estudos do Plamus para o transporte regional.
- 9 municípios: integram a região instituída em 2014.
- 2018: ano da retirada do projeto de integração da Alesc.
- 2019: ano da extinção da Suderf, responsável pelo planejamento metropolitano.
Retirada de projeto na Assembleia Legislativa sepultou integração do transporte coletivo
Para tentar corrigir as falhas institucionais e enquadrar a região no Estatuto da Metrópole, a criação do PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 23/2018 foi articulada. A proposta tinha três pilares: conceder à Suderf a gestão exclusiva das linhas intermunicipais, permitir convênios de cooperação federativa e abrir caminho para contratos de programa municipais que viabilizassem o bilhete único metropolitano.
O texto chegou a ser aprovado pelas instâncias metropolitanas e avançou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), recebendo parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.
A engrenagem, no entanto, foi desfeita no fim de 2018, quando o governo estadual retirou oficialmente o projeto da Alesc, cedendo também à pressão de prefeitos reticentes em abrir mão do controle político sobre tarifas e concessões locais, segundo avaliação de Taniguchi.
O sepultamento formal da autarquia ocorreu em junho de 2019, quando a Lei Complementar Estadual nº 741 extinguiu a Suderf e o Deter, transferindo o planejamento à Secretaria de Infraestrutura e a regulação tarifária à Aresc (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina), com o nome de Sudesc (Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de SC).
INOPERANTE
A mudança de sigla não alterou o isolamento prático. Diagnósticos recentes do Estudo Nacional de Mobilidade Urbana, do BNDES, apontam que a governança intermunicipal permanece inoperante e as decisões continuam centralizadas no Estado, à margem dos municípios. Sem a conclusão do PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado) exigido por lei federal e com o transporte metropolitano sem a devida regularização licitatória, a integração completou mais um aniversário apenas no papel.
(ND, 03/11/2026)
Publicado em 03 novembro de 2026
