Força-tarefa sobre imóveis irregulares na Lagoa expõe situação em outros bairros de Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 24/08/2026)
A discussão sobre a regularização de imóveis em situação irregular em Florianópolis não se restringe à Lagoa da Conceição, primeira região incluída na força-tarefa de negociação que reúne a Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF), Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA), prefeitura e os proprietários. Depois de uma audiência pública realizada pelo Judiciário, a Lagoa foi dividida em dez áreas e as rodadas de conciliação começaram em maio pelo núcleo da Osni Ortiga, que tem 42 edificações.
No entanto, outras áreas da cidade, entre elas Cachoeira do Bom Jesus, Saco Grande, Itacorubi e Morro das Pedras, também são alvos de ações judiciais que podem resultar em demolições ou necessidade de adequação das construções. No Morro das Pedras, por exemplo, uma perícia judicial em curso verifica as condições das construções existentes para definir se podem permanecer do jeito que estão.
O número de imóveis potencialmente atingidos dá a dimensão do tamanho do problema. Apenas na Lagoa da Conceição são mais de duas mil matrículas. “É muita gente. E o pior disso é que muitos são atingidos sem poder fazer defesa, sem ter participado ativamente do processo”, afirma o advogado Lucas Dantas Evaristo de Souza, que tem acompanhado todo o assunto na condição de representante da OAB/SC.
Presidente da Comissão de Direito Ambiental da instituição, ele se refere à ação inicial do MPF contra o município de Florianópolis que exigiu providências em relação a construções em situação irregular. Nesse processo, os moradores não tiveram como se manifestar. A Procuradoria da República ganhou a ação, que já tem sentença transitado em julgado – ou seja, sem possibilidade de recurso – e depois disso a prefeitura começou a entrar com ações individuais contra os proprietários da Lagoa.
A iniciativa da Justiça Federal abre agora, portanto, a possibilidade de um acordo com os donos dos imóveis. Essa opção abrevia a discussão e traz segurança jurídica aos proprietários que estão às margens da Lagoa. Já quem não aderir à negociação, continuará sujeito às ações individuais, com desfechos imprevisíveis nos tribunais. “O cenário futuro é absolutamente incerto”, afirma Lucas, lembrando que os litígios judiciais podem se estender por mais cinco ou dez anos.
Um dos principais problemas apontados pelo advogado é a diferença entre a documentação original de um imóvel e a situação atual da construção. Muitas reformas e ampliações foram realizadas, inclusive, sem autorização. Para o representante da OAB/SC, um dos desafios é fazer com que o modelo desenvolvido na Osni Ortiga seja capaz de avançar para outros setores da Lagoa e, eventualmente, servir de referência para situações semelhantes em outras regiões de Florianópolis.
As ações judiciais que tratam de imóveis irregulares na capital não tratam apenas de ocupação de áreas protegidas. Em alguns pontos, também há discussões relacionadas à ausência de rede de esgoto e ao lançamento irregular de efluentes. Alguns processos cobram justamente soluções para o saneamento, seja por meio da implantação de redes públicas, seja pela adoção de sistemas individuais adequados.
Publicado em 25 agosto de 2026
