Plenário aprova projetos sobre ordenamento urbano, modernização administrativa e regularização de funerárias
A sessão ordinária desta quarta-feira (10) foi marcada pela aprovação de quatro projetos considerados estratégicos para o ordenamento urbano, a modernização administrativa e a prestação de serviços em Florianópolis. Entre as matérias aprovadas estão o Projeto de Lei Complementar nº 01983/2025, que consolida as normas sobre o perímetro urbano; o PLC nº 01953/2024, que permite a emissão de habite-se para imóveis irregulares construídos até maio de 2023; o PL nº 19001/2023, que reformula o funcionamento dos serviços funerários na cidade; e o PL nº 19446/2025, que institui o princípio da confiança e reconhece a autodeclaração em processos administrativos.
Atualização do perímetro urbano
O Projeto de Lei Complementar nº 01983/2025, enviado pelo Executivo, tem como objetivo unificar e atualizar toda a legislação referente ao perímetro urbano de Florianópolis, hoje dispersa em diferentes leis complementares que acumulam dispositivos revogados, referências desatualizadas e incompatibilidades com as poligonais definidas pelo Plano Diretor.
Segundo a justificativa, essa falta de harmonização gera insegurança jurídica e dificulta a aplicação das normas de planejamento territorial. A proposta também promove a adequação da legislação municipal ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/2000), que classifica áreas de proteção integral como zonas rurais. Com isso, o perímetro urbano passa a ser ajustado para garantir a preservação dessas áreas.
Regularização de construções irregulares
Também aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 01953/2024 autoriza a emissão de habite-se para construções irregulares, clandestinas ou em desacordo com o uso definido originalmente, desde que concluídas até 4 de maio de 2023.
A matéria corrige um vazio deixado pelo Plano Diretor de 2023, que regularizou imóveis construídos até 31 de dezembro de 2020, mas não contemplou as edificações erguidas entre esta data e maio de 2023.
Autodeclaração e Princípio da Confiança
Já o PL nº 19446/2025, institui o princípio da confiança na administração municipal e reconhece a autodeclaração como instrumento válido em processos administrativos. A medida busca desburocratizar procedimentos, acelerar análises e modernizar o trâmite de licenças e autorizações.
A autodeclaração será uma declaração formal em que o cidadão afirma, sob responsabilidade civil, penal e administrativa, a veracidade das informações apresentadas. O instrumento poderá ser utilizado para solicitações como licenças, isenções fiscais, atualizações cadastrais e outras demandas administrativas.
Novas regras para funerárias em Florianópolis
A matéria que reformula a prestação dos serviços funerários no município foi aprovada em segunda votação em plenário. A mudança principal é a abertura do setor à iniciativa privada, por meio de edital, rompendo o modelo atual em que apenas quatro permissionárias atuam no município.
Com a proposta, qualquer empresa poderá oferecer serviços como transporte de corpos, venda de urnas, tanatopraxia e ornamentação. O município terá até 60 dias para analisar os pedidos de liberação; após esse prazo, a autorização passa a ser automática.
O serviço público permanece, mas com novas regras. As permissionárias seguirão sendo escolhidas por licitação, agora com periodicidade mínima de três anos, e deverão cumprir exigências como estrutura adequada, veículos próprios, cumprimento de normas sanitárias e realização de tanatopraxia quando o velório ultrapassar 24 horas ou o traslado exceder 250 km. Continua obrigatório o atendimento gratuito a famílias em vulnerabilidade e a indigentes.
O projeto também prevê penalidades para empresas que descumprirem as normas, incluindo advertência, multa e até perda da permissão. A expectativa é ampliar a concorrência, atrair novos prestadores e oferecer mais opções e preços mais acessíveis aos usuários.
(CMF, 10/12/2025)
Publicado em 16 dezembro de 2025
