MPSC atua para publicação e implementação dos Planos de Manejo das unidades de conservação de Florianópolis
O Plano de Manejo é um instrumento fundamental para a preservação das unidades de conservação, pois estabelece diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a preservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental. A 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou, até o momento, cinco ações judiciais contra o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente com o objetivo de garantir a publicação e a implementação dos Planos de Manejo das unidades de conservação de Florianópolis.
Nessas ações já foram deferidas três liminares, relativas ao Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, ao Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e ao Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste, com as seguintes determinações: publicação da portaria de aprovação do Plano de Manejo, no prazo de 10 dias úteis; apresentação, no prazo de 60 dias a contar da publicação da portaria, de plano de ação detalhado contendo cronograma de implementação das medidas de proteção e fiscalização previstas no respectivo Plano de Manejo. Além disso, foi fixada multa diária de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida.
Atualmente, as liminares referentes ao Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e ao Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste encontram-se suspensas pelo Tribunal de Justiça, em razão de um recurso interposto pelo Município. O Ministério Público ingressou com recursos contra tais decisões. As demais ações permanecem aguardando pronunciamento do Poder Judiciário.
(Confira a matéria completa em MPSC, 26/05/2025)
Publicado em 27 maio de 2025
