Ministro do STF se manifesta sobre ação do governo de SC que contesta portaria da safra da tainha

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 28/04/2025)

Às vésperas do início da safra 2025, nesta quinta-feira (1), o Supremo Tribunal Federal (STF) não analisou o mérito da ação do governo de Santa Catarina que contesta a portaria federal que estabelece cotas para a pesca da tainha. O ministro relator Gilmar Mendes entendeu que não há “controvérsia constitucional” e que, por isso, existem outros meios jurídicos disponíveis para discussão do assunto antes da opção pela ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Agora, a Procuradoria Geral do Estado vai protocolar uma ação, com o mesmo objetivo, junto à Justiça Federal.

Publicado em 29 abril de 2025

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