Ação do MPSC protege edificação tombada em Florianópolis
Com o objetivo de proteger uma edificação tombada em Florianópolis, proporcionar a segurança do meio ambiente urbanístico e do patrimônio cultural da cidade conforme o que prevê a legislação, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma tutela de urgência cautelar em caráter antecedente para impedir a instalação de um painel publicitário luminoso em frente à fachada do imóvel localizado na Rua Almirante Lamego, 1147, no Centro de Florianópolis. A medida liminar foi concedida pela Justiça e determina que o Município de Florianópolis e duas empresas se abstenham de realizar atos administrativos ou intervenções no local sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
A tutela foi ajuizada pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio do Promotor de Justiça Alexandre Piazza, com base em procedimentos preparatórios. Segundo consta nos autos, chegou ao conhecimento do MPSC a realização de obras em frente ao edifício da antiga Inspetoria de Rios e Portos, patrimônio histórico, artístico e arquitetônico do Município de Florianópolis tombado pelo Decreto Municipal n. 223/ 1992 e que hoje abriga sede de uma academia, com a finalidade de instalar, em frente à edificação, um painel publicitário luminoso de considerável proporção.
(Confira a matéria completa em MPSC, 24/04/2025)
Publicado em 25 abril de 2025
