Florianópolis deve publicar e implantar Plano de Manejo da Lagoa do Jacaré
Uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Município de Florianópolis, no prazo de 10 dias, efetue a publicação da Portaria de aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e que apresente, em 30 dias plano de ação detalhando o cronograma de implementação das respectivas medidas de proteção e fiscalização.
A ação foi ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, em função da adoção e cumprimento do plano serem fundamentais para garantir a preservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a manutenção da integridade ecológica da área, assegurando que as futuras gerações possam usufruir de um ambiente equilibrado e saudável.
“O Plano de Manejo é instrumento fundamental para a preservação do parque, pois estabelece diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a conservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental. Sua falta compromete a gestão adequada do parque e coloca em risco a integridade dos ecossistemas e a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção”, considerou o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.
(Confira a matéria completa em MPSC, 14/03/2025)
Publicado em 17 março de 2025
