MPF alega “omissão” e cobra fiscalização sobre acesso à Ilha do Campeche

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 23/10/2024)

O Ministério Público Federal considera que está ocorrendo “omissão de fiscalização na Ilha do Campeche” e pediu que a Justiça intime o município de Florianópolis a tomar providências para retomada do “efetivo controle e proteção” do local.

Em manifestação à 6a Vara Federal de Florianópolis, a procuradora da República Analúcia Hartmann pediu, por exemplo, “a comprovação da permanência de fiscais municipais na Ilha, pelo menos três vezes por semana e em todos os finais de semana e feriados, acompanhados ou não de policiais”

A procuradora afirmou que “infelizmente não há notícia nos autos acerca do estabelecimento de sistema de controle de visitação pelo município, ou de efetiva vigilância à limitação de número máximo diário de visitantes na Ilha. Assim, forçoso concluir que os alvarás da Prefeitura, autorizando às empresas privadas não signatárias do TAC a realizarem o transporte comercial de visitantes para a Ilha, afrontam os acordos estabelecidos com os próprios representantes legais do município”.

Analúcia também requereu que “seja fixado prazo para apresentação do cálculo atualizado da multa ao município e à Floram pela falta de fiscalização na Ilha do Campeche”, com destinação do valor para compra de embarcação com objetivo de “efetiva fiscalização na Ilha”.

A iniciativa do MPF ocorre durante o processo de desenvolvimento, pela prefeitura, do novo sistema de controle de acesso, em fase de implantação para a temporada 2024/2025.