Justiça Federal determina implantação do Projeto Lagoa Viva na Lagoa da Conceição

A Justiça Federal determinou a implantação do Projeto Lagoa Viva, que prevê soluções naturais para recuperação do ecossistema da Lagoa da Conceição. O projeto foi apresentado no âmbito da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa, que funciona junto à 6ª Vara Federal de Florianópolis (Ambiental). As medidas propostas devem ser executadas pelos órgãos públicos envolvidos, de acordo com suas atribuições.

A decisão é do juiz Marcelo Krás Borges e foi proferida ontem (9/10) em uma ação civil pública, que tem como partes entes públicos e privados. Entre as determinações da decisão está a renovação e retomada imediata do Programa Trato pela Lagoa, para que a Casan restabeleça as atividades de fiscalização, regularização sanitária e conscientização ambiental na região da Lagoa da Conceição.

Outra providência é a criação de um viveiro de mudas nativas como medida emergencial, visando à de mudas da flora local para a restauração das áreas degradadas ao redor da Lagoa da Conceição, com prioridade para espécies que favoreçam a estabilização dos solos, a melhoria da qualidade da água e o controle do escoamento superficial.

“As medidas sugeridas pela Câmara Judicial foram explicitadas pelos técnicos e professores da UFSC como urgentes e eficazes, capazes de evitar a degradação ambiental da Lagoa da Conceição”, afirmou Krás Borges. “Não há margem de discrionariedade para o poder público continuar omisso e contribuir para a degradação”, lembrou o juiz.

O projeto pretende implementar práticas de gestão integrada, utilizando métodos científicos para monitorar, mitigar e prevenir a degradação ambiental da lagoa. Entre as ações propostas, estão:

● Cultivo de macroalgas verdes (Ulva spp.) para remover nutrientes inorgânicos dissolvidos na água, reduzindo a poluição e melhorando a qualidade ambiental.

● Implementação de um sistema Algal Turf Scrubber (ATS), que utiliza algas para filtrar poluentes, especialmente nitrogênio e fósforo.

● Restauração de áreas degradadas, como o baixio da lagoa, com vegetação nativa para ajudar na retenção de sedimentos e nutrientes.

● Participação da comunidade local no processo, visando a educação ambiental e o empreendedorismo por meio da utilização de bioprodutos derivados da biomassa gerada.

O Programa Trato pela Lagoa foi uma ação voltada para a inspeção sanitária, fiscalização ambiental e mobilização social da comunidade local, para regularização do sistema de esgoto e despejo de efluentes. “A descontinuidade desse programa representa uma grave lacuna no conjunto de ações necessárias para reverter o atual cenário de colapso ambiental”, observou o juiz.

“Não há outra opção senão o deferimento do pedido de antecipação de tutela, a fim de evitar o colapso ambiental da Lagoa da Conceição, que já se demonstrou ser iminente e irreversível, em face da omissão do poder público em tomar medidas protetivas para restabelecer o equilíbrio ambiental deste importante ecossistema social e ambiental”, concluiu Krás Borges.

O prazo para início da implantação dos cronogramas é de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Cabe recurso.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012843-56.2021.4.04.7200

(TRF4/SC, 10/10/2024)