MPSC busca facilitar resgate do saldo de estacionamento rotativo em Florianópolis

As últimas informações levantadas em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, revelaram que 196.575 usuários do serviço de estacionamento rotativo de Florianópolis, que compraram créditos com a antiga operadora do serviço e não usufruíram dele, podem utilizá-los atualmente com o aplicativo “Pare Fácil”. Um montante de R$ 1.843.958,47 em créditos deve ser restituído aos consumidores que ficaram com valores pendentes após a migração para a nova operadora do serviço no município.

Na quarta-feira (21/8), em uma reunião com a 29ª PJ da Capital, a nova empresa informou que os créditos já estão disponíveis para resgate. Ao se cadastrar no aplicativo “Pare Fácil” e informar o número de CPF, o consumidor tem os créditos transferidos automaticamente para a conta na nova plataforma. No encontro, a empresa esclareceu que o Município de Florianópolis assumiu a responsabilidade pela divulgação do procedimento de acesso aos créditos, o que será objeto de outra reunião a ser marcada pela Promotoria de Justiça, considerando a quantidade de consumidores que ainda não fizeram a migração.

“O objetivo do procedimento é facilitar o resgate dos créditos pelos consumidores que já o detinham, assim como tornar clara essa informação, bastando, para tanto, que procedam ao cadastro no `Pare Fácil´”, aponta o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.

A investigação foi iniciada após denúncias de que a antiga empresa de estacionamento rotativo não havia fornecido informações claras sobre o reembolso de valores pagos por serviços que não foram utilizados. Questionada, a operadora afirmou que o contrato com o Município era emergencial e que não havia retenção de tarifas. Segundo a empresa, o acordo previa o repasse semanal de valores ao poder público, e este teria a responsabilidade de reembolsar os créditos pendentes.

Após a solicitação do MPSC, a Superintendência de Transportes e Mobilidade de Florianópolis comunicou que o banco de dados da antiga concessionária, contendo o CPF e o saldo de créditos dos consumidores, foi enviado para a nova operadora do serviço. Esses saldos estão agora disponíveis no aplicativo “Pare Fácil”, que transfere automaticamente os créditos dos consumidores com base no número de CPF.

(MPSC, 26/08/2024)