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15/02/2024Câmara de Florianópolis aprova projeto sobre internação involuntária
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 14/02/2024)
A Câmara de Florianópolis aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira, 14, o projeto encaminhado pelo Executivo que prevê internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química. O placar foi de 17 votos a 4. A segunda votação será na próxima segunda-feira, 19.
A proposta permite que o município possa internar o dependente mesmo contra a sua vontade. O texto prevê duas situações: com autorização da família ou com aval do Judiciário a partir de um pedido do município. A iniciativa é vista como alternativa para garantir ajuda a pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e sem condições de discernimento por conta do vício em drogas, legais ou ilegais.
O tema, no entanto, é polêmico. A oposição votou contra a matéria, sustentando que o projeto é inconstitucional e promove a higienização social – a exclusão de setores da social considerados indesejados.
Fora da Câmara, a 9a Promotoria de Justiça instaurou, no último dia 7, um inquérito civil sobre a tramitação do projeto. De acordo com o promotor Aurélio Giacomelli da Silva, a proposta não especifica de forma clara se também inclui crianças e adolescentes.
O MPSC pediu informações sobre o assunto à prefeitura de Florianópolis e à Câmara de Vereadores, com prazo de 10 dias para envio dos esclarecimentos.
