MPSC recomenda à Polícia Militar e a órgãos municipais de Florianópolis que adotem medidas de proteção à criança e ao adolescente durante o carnaval

Para prevenir, coibir e evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situação de vulnerabilidade e de risco durante as festividades do Carnaval em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou uma série de medidas a serem cumpridas por autoridades e órgãos públicos com atuação na área da infância e juventude no município.

As recomendações foram encaminhadas ao Comandante do 1º Comando Regional da Polícia Militar (PMSC); ao Prefeito Municipal; ao Presidente da Fundação Cultural Franklin Cascaes; à Secretária Municipal de Saúde; ao Secretário Municipal de Assistência Social; e aos quatro Conselhos Tutelares que atuam na capital catarinense.

O Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, responsável pelos procedimentos, considera fundamental a mobilização conjunta dos órgãos competentes durante o Carnaval. Segundo ele, trata-se de período no qual são realizadas festas e celebrações com grande aglomeração de pessoas em ambientes abertos e fechados, comumente marcados pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas e diversas ocorrências policiais.

“O acesso de crianças e adolescentes a esses locais, sem a devida fiscalização por parte dos órgãos públicos, pode provocar uma série de situações de vulnerabilidade, como exploração e abuso sexual, utilização indevida de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, acesso a ambientes impróprios, além de outras formas de violência”, alerta.

As recomendações foram expedidas na última sexta-feira (2/2) depois da instauração de Inquérito Civil que apurou a necessidade de se estabelecer medidas mais efetivas na proteção de crianças e adolescentes no período de festas de Carnaval na cidade de Florianópolis.

As autoridades e órgãos têm prazo de até 48 horas para se manifestar se aceitam ou não as recomendações.

Principais recomendações 

Polícia Militar 

– Coibir o abuso e a exploração sexual, o consumo e a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias entorpecentes, agindo de forma ostensiva para efetuar a prisão em flagrante de eventuais responsáveis, de acordo com a legislação vigente;

– Tomar as providências cabíveis para que não seja permitido o acesso de crianças e adolescentes em ambientes impróprios durante o Carnaval;

– Tomar todas as providências cabíveis para que não seja permitido o acesso de crianças desacompanhadas dos responsáveis legais nos locais onde ocorrerão eventos de Carnaval ou sempre respeitando a faixa etária fixada por meio de Portaria Judicial;

– No caso de situação de vulnerabilidade de criança ou adolescente durante o Carnaval, efetuar contato imediato com o Conselho Tutelar, para que as medidas protetivas cabíveis sejam aplicadas;

– Encaminhar adolescentes que tenham praticado atos infracionais diretamente à Delegacia de Polícia.

Conselhos Tutelares de Florianópolis  

– Permanecer de plantão ou sobreaviso 24h por dia durante o Carnaval, para atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

– Atender imediatamente os casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, aplicando as medidas protetivas necessárias com o apoio da rede de proteção;

– Aplicar todas as medidas necessárias com a finalidade de prevenir, coibir e evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situações de vulnerabilidade e de risco durante as festividades do Carnaval, garantindo que seus direitos sejam preservados;

– Atender os adolescentes que tenham praticado atos infracionais e que se encontrarem na Delegacia de Polícia, com autorização de liberação pela Autoridade Policial, quando, após a efetiva procura pela Polícia Civil, não se encontrar responsável legal ou houver recusa ou impossibilidade deste responsável buscar o adolescente na delegacia de polícia.

Presidente da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes

– Tomar as providências cabíveis com as demais autoridades para que não haja a comercialização e distribuição de bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes nos eventos carnavalescos a serem realizados no Carnaval;

– Providenciar a colocação de cartazes nas proximidades dos locais de comercialização, com a proibição de venda de bebidas alcóolicas para crianças e adolescente e que tal conduta se caracteriza como crime;

– Comunicar às autoridades competentes tal fato (venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes), caso seja constatado crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Prefeito Municipal de Florianópolis  

– Estabelecer atendimento diferenciado nas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, articulando ações com o Conselho Tutelar e com os órgãos de segurança pública, de modo que possam ser acionados e intervir a qualquer momento, quando solicitado;

– Atender imediatamente às situações de emergência e às requisições de serviço efetuadas pelo Conselho Tutelar, devendo adequar seu atendimento ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

– Garantir toda estrutura adequada para o desempenho das funções do Conselho Tutelar.

Secretária Municipal de Saúde

– Estabelecer atendimento diferenciado, articulando ações com o Conselho Tutelar e com os órgãos de segurança pública, de modo que possam ser acionados e intervir a qualquer momento, quando solicitado;

– Atender imediatamente às situações de emergência e às requisições de serviço efetuadas pelo Conselho Tutelar, devendo adequar seu atendimento ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Secretário Municipal de Assistência Social  

– Estabelecer, durante o Carnaval de 2024 atendimento diferenciado, articulando ações com o Conselho Tutelar e com os órgãos de segurança pública, de modo que possam ser acionados e intervir a qualquer momento, quando solicitado;

– Atender imediatamente às situações de emergência e às requisições de serviço efetuadas pelo Conselho Tutelar, devendo adequar seu atendimento ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, de modo que seja dada a estes preferência de atendimento, sempre que necessário.

O que é recomendação?

A recomendação é um dos instrumentos que estão à disposição do Ministério Público para atuação na área extrajudicial. As recomendações são expedidas diante da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.

(MPSC, 06/02/2024)