O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007 e alterações posteriores) tem como meta 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Apurar o atual estágio e acompanhar as providências para alcançar essa meta em Florianópolis são objetivos de dois procedimentos instaurados pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atribuição regional na área do meio ambiente.
Ambos os procedimentos foram instaurados em dezembro de 2023 e aguardam uma série de respostas a questionamentos feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aos órgãos públicos envolvidos, dentro do prazo estabelecido pelo Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.
“Além da degradação ambiental, que é um dos impactos mais evidentes que a ausência de saneamento básico pode proporcionar, a ausência dessa política pública também gera impactos negativos na sociedade com a propagação de doenças que poderiam ser evitadas e que contribuem para o aumento do número de trabalhadores afastados dos postos de trabalho. Não é só, o saneamento e o turismo também revela uma forte relação, isto porque, a qualidade das águas destinadas a banho e atividades de lazer depende do acesso aos serviços de saneamento básico, caso contrário, as pessoas ficam mais suscetíveis a doenças em razão da presença de esgoto sanitário lançados in natura no mar, por exemplo”, considera o Promotor de Justiça.
Para apurar a regularidade do sistema de esgotamento sanitário no município, foi instaurado um inquérito civil a respeito do processo de ligação dos imóveis localizados no território do município que já possuem rede de tratamento de esgoto sanitário.
O primeiro passo nesse procedimento foi requisitar informações e documentos ao Município de Florianópolis e à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) relativos ao contrato de concessão do serviço público e seu efetivo cumprimento, sobretudo quanto à implantação da rede de tratamento de esgoto sanitário.
O Ministério Público também questionou o percentual da população e de imóveis atendidos pela rede e o percentual tratado do esgoto gerado, os bairros atendidos e o cronograma de implantação e regularização da rede de tratamento de esgoto sanitário no município de Florianópolis, informando-se a previsão contratual para execução integral.
A Promotoria de Justiça também perguntou a localização, a capacidade, a cobertura e a eficiência das estações de tratamento de esgoto (ETE) de Florianópolis, a fim de verificar se são suficientes para atender à demanda de efluente sanitário residencial e decorrente das atividades comerciais e industriais.
Pediu, também, esclarecimentos sobre o andamento do programa “Floripa se liga na rede”, com informações a respeito de quais bairros já foram atendidos, número de imóveis vistoriados, notificados e regularizados e as medidas aplicadas aos proprietários dos imóveis irregulares e daqueles que ainda não promoveram a regularização mesmo depois de notificados.
Meta é universalizar o serviço
O Ministério Público também instaurou um procedimento administrativo que visa acompanhar o andamento da política pública voltada a cumprir o dever de universalização – previsto no Marco Legal – de acesso ao serviço público de esgotamento sanitário (infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente) no Município de Florianópolis. Assim, encaminhou ofícios ao Município, à CASAN, à Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e ao Tribunal de Contas solicitando o envio de informações e documentos.
Ao Município de Florianópolis solicitou, ainda, a relação dos bairros que ainda não têm à disposição a rede coletiva de esgotamento sanitário e, à CASAN, quais medidas de curto, médio e longo prazo estão sendo adotadas para garantir a todos os cidadãos a rede de coleta e tratamento de esgotos sanitário em todo o território de Florianópolis.
Solicitou também, a todos, considerando o teor das notícias que circularam recentemente na mídia local envolvendo a “contratação de empresa privada” para implantar a rede de tratamento de esgoto na região do Sul da Ilha de Florianópolis, o envio de informações e documentos tratando do tema.
(MPSC, 11/01/2024)
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |