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Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 26/05/2023)
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, determinou a intimação dos beach clubs de Jurerê In para que paguem, em 15 dias, o valor total de R$ 6.031.412,00 referentes às indenizações previstas no cumprimento da sentença condenatório que já está transitada em julgada – não cabe mais recurso.
Os cálculos foram elaborados pelo Ministério Público Federal e correspondem às reparações por degradação ou ocupação de área pública.
A ação civil pública sobre os estabelecimentos tem sentença definitiva determinando a retirada das estruturas edificadas depois da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Depois de suspensão dos alvarás, que durou pouco mais de um mês, os beachs clubs estão autorizados a funcionar, conforme decisão da Justiça Federal de 18 de maio.
Um dos estabelecimentos deve pagar R$ 31.320,00, outro R$ 301.284,00 e outros três R$ 596.496,00 cada. O maior valor individual, de R$ 3.909.320,00m deve ser pago pela Ciacoi Administração de Imóveis.
