Consulta de viabilidade: primeiro passo para a aprovação ou legalização de uma obra
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Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 22/06/2022)
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal autorizou a realização de obras, consertos e melhorias no Tisac (Terminal de Integração do Saco dos Limões), que está desativado e funciona provisoriamente como casa de passagem para indígenas.
O despacho, desta segunda-feira (21), atendeu a um pedido do MPF (Ministério Público Federal) em processo de cumprimento de sentença.
Segundo a decisão, os serviços podem ser realizados por terceiros, inclusive por outros órgãos públicos, e com emprego de verbas de compensações ambientais e multas judiciais. A decisão impede obstruções por parte do poder Executivo municipal, mas não pode haver aumento da área construída.
Krás Borges escreveu que “os pequenos reparos realizados pelo município de Florianópolis têm se revelado insuficientes para o cumprimento do acordo, que pressupõe a construção de uma casa de passagem ou que sejam promovidas reformas de modo a transformar o local, tornando-o digno e confortável, de modo a possibilitar a acomodação dos indígenas, o que não vem acontecendo”, afirmou o juiz.
Uma audiência de conciliação para apresentação do projeto de melhorias no Tisac, elaborado por equipe do curso de arquitetura da UFSC junto com os indígenas, foi designada para 9 de agosto, às 16 horas.
