Ministério Público cobra definição sobre concessões de quiosques
A novela sobre a regularização dos mais de 500 quiosques, bancas de revistas e lanchonetes instalados em espaços públicos de Florianópolis ganhou um ultimato institucional nesta sexta-feira (23). Em despacho assinado digitalmente, o promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, da 31ª Promotoria de Justiça da Capital, determinou a notificação oficial da Prefeitura de Florianópolis para que, no prazo improrrogável de 10 dias, informe se ainda pretende manter o modelo de concessão e qual é o cronograma para reapresentar o projeto de lei à Câmara de Vereadores.
A decisão do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ocorreu após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Legislativo emitir parecer devolvendo a proposta ao município.
No entendimento do órgão, a devolução da matéria pela CCJ “altera o cenário anteriormente considerado”, uma vez que a aprovação da lei era a principal justificativa apresentada pelo município para o atraso na deflagração das licitações, cujo prazo original pactuado em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) venceu em 30 de junho de 2026.
O promotor ressaltou no documento que, embora não tenha promovido a imediata execução judicial do TAC por entender que havia medidas concretas em andamento, a devolução do projeto pela Câmara deixa o processo sem “perspectiva concreta de aprovação”. Caso a prefeitura não apresente garantias razoáveis e respostas objetivas dentro do prazo de 10 dias, o MP reavaliará as providências cabíveis para a execução forçada das obrigações assumidas.
Ajustes na Câmara e proteção a comerciantes históricos
O parecer da CCJ que travou a tramitação na Câmara acolheu preocupações levantadas pela população em audiência pública. O relatório destacou a discrepância entre os 119 imóveis mapeados especificamente pelo TAC e os 528 bens e espaços públicos abrangidos no projeto original da administração municipal.
A comissão solicitou que o Executivo reavalie o texto para promover o fatiamento e a individualização dos lotes comercializáveis, respeitando as características urbanísticas, sociais, culturais e ambientais de cada localidade antes de abrir os editais.
Por outro lado, a CCJ considerou admissíveis emendas do Executivo que preveem margem de preferência de até 10% nas licitações para comerciantes que comprovem atuação ininterrupta por no mínimo 15 anos no mesmo ponto público.
Passivo de R$ 67 milhões e receita potencial de R$ 12 milhões ao ano
A indefinição sobre o uso econômico das áreas públicas carrega um forte impacto financeiro para a Capital. Um levantamento feito pelo Núcleo de Dados do Grupo ND apontou que a ausência de licitações e de cobrança proporcional pelo uso de pelo menos 102 quiosques provocou uma perda acumulada de cerca de R$ 67 milhões aos cofres municipais nos últimos 20 anos.
Para o futuro, as projeções do MPSC indicam que a regularização das ocupações irregulares pode se transformar em uma importante fonte de receita. A estimativa da 31ª Promotoria de Justiça é de que a cobrança de aluguéis e taxas de outorga (com um valor médio hipotético de R$ 10 mil mensais por ponto) tem potencial para injetar aproximadamente R$ 12 milhões por ano no orçamento da cidade (verba que poderia ser convertida em obras de saneamento, creches e segurança).
“O objetivo do Ministério Público não é impedir a livre iniciativa, prejudicar o sustento de famílias ou afetar a economia local. O propósito é garantir a destinação correta e legal dos espaços públicos por meio de concorrência pública e cobrança de aluguel”, explica Thiago Carriço.
Transição de 90 dias garante funcionamento durante disputas
Para evitar o abandono das estruturas ou demissões em massa, um aditivo ao TAC definiu regras para a transição comercial. Ficou acordado que os atuais ocupantes notificados pela Prefeitura podem permanecer operando em seus locais até o encerramento dos respectivos processos licitatórios.
Após a homologação dos resultados de cada edital, os antigos comerciantes terão um prazo de aviso prévio de 90 dias para organizar estoques, rescindir contratos de funcionários e desocupar o imóvel de forma ordenada.
A secretária de Licitações, Contratos e Parcerias, Katherine Schreiner, destaca a preocupação social e urbanística por trás dessa medida de transição:
“Alguns quiosques contam com funcionários muito antigos, e o aviso prévio pode exigir esses 90 dias. Se a gente só chegasse e desocupasse, havia o medo de que os locais fossem abandonados e virassem alvo de novas ocupações irregulares. Optamos por oportunizar que eles procurem um novo local e possam se organizar para participar das novas licitações”, explicou.
Do TAC ao impasse atual: a linha do tempo da novela dos quiosques
Assinatura do TAC: A Prefeitura de Florianópolis e o MPSC firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar e licitar as ocupações históricas e irregulares em bens públicos na Capital.
Aditivo de Transição (Set/2025): MP e município pactuam um aditivo garantindo prazo de 90 dias de desocupação após as licitações, evitando o abandono dos pontos e o desemprego imediato de trabalhadores.
Vencimento do Prazo (30/06/2026): Encerra-se o prazo legal pactuado no TAC para que a prefeitura deflagrasse os processos licitatórios, gerando o descumprimento formal do acordo.
Audiência Pública (08/09/2026): A Câmara realiza audiência pública, na qual o MPSC cobra formalmente um cronograma razoável para a votação da lei.
Devolução pela CCJ (Out/2026): A CCJ aprova parecer devolvendo o projeto ao Executivo para fatiamento dos lotes e adequação do modelo de concessão.
Notificação (23/10/2026): O promotor Thiago Carriço assina despacho notificando a prefeitura com prazo de 10 dias para informar se manterá as concessões e quando enviará a matéria ao Legislativo.
(ND, edição de 24 e 25 de outubro de 2026)
Publicado em 26 outubro de 2026
