Justiça de SC derruba trecho de lei que liberava obras em APPs sem compensação ambiental

As intervenções executadas em APP (Área de Preservação Permanente) exigem obrigatoriamente a adoção de medidas de compensação ambiental.

O entendimento foi referendado pelo Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), que julgou procedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida contra dispositivo que dispensava essa exigência reparatória.

(Confira a matéria completa em ND, 03/09/2026)

Publicado em 04 setembro de 2026

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Meio Ambiente, Radar
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