MPSC recomenda revogação de decreto que restringe doações de alimentos em Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação formal à Prefeitura de Florianópolis para que revogue o Decreto Municipal n. 28.550/25, que restringe a distribuição voluntária e gratuita de alimentos em espaços públicos da cidade. A norma, segundo 33ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da saúde, é considerada ilegal e inconstitucional por restringir direitos fundamentais e dificultar ações humanitárias voltadas à população em situação de rua.
De acordo com a Promotora de Justiça Andrea da Silva Duarte, autora da recomendação, o decreto impõe limitações à atuação de voluntários e entidades que fazem doações de alimentos ao exigir que essas ações ocorram exclusivamente em locais previamente definidos pela Prefeitura, os chamados Pontos de Distribuição Organizados (PDOs). Essa exigência, segundo o MPSC, fere o direito à alimentação, à liberdade de ação e ao uso dos espaços públicos, além de burocratizar a solidariedade espontânea.
(Confira a matéria completa em MPSC, 29/10/2025)
Publicado em 30 outubro de 2025
