MPSC instaura procedimento para fiscalizar proposta legislativa que pode fragilizar unidades de conservação em Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou uma notícia de fato para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Comissão Parlamentar Especial das Unidades de Conservação (UCs), criada pela Câmara Municipal de Florianópolis. Entre as sugestões da comissão está a suspensão dos efeitos dos decretos que criaram diversas UCs.
O procedimento foi instaurado pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital a partir de uma representação da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação, entidade que atua na defesa e no fortalecimento das áreas protegidas no Brasil. A representação teve como base o relatório preliminar divulgado pela comissão, instituída por meio do Requerimento n. 234/2025 e instalada oficialmente em 15 de maio, conforme o Ato da Presidência n. 26/2025.
Segundo a representação, o documento elaborado pelos parlamentares apresenta interpretações jurídicas controversas sobre conceitos ambientais consolidados e propõe medidas que, segundo especialistas e entidades ambientais, podem representar um grave retrocesso na política de proteção ambiental do município. Entre as recomendações da comissão do Legislativo municipal está o envio de expediente ao Poder Executivo municipal sugerindo a suspensão dos efeitos dos decretos que criaram diversas UCs.
(Confira a matéria completa em MPSC, 02/10/2025)
Publicado em 03 outubro de 2025
