Florianópolis tem 30 dias para publicar Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta
Uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Município de Florianópolis publique, no prazo de 30 dias, a portaria de aprovação do Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta. Além disso, deverá apresentar, em até 180 dias, um plano de ação com o cronograma detalhado para a implementação das medidas de proteção e fiscalização previstas.
A decisão também suspende qualquer concessão pública ou atividade comercial dentro da Unidade de Conservação até que o Plano de Manejo seja efetivamente implementado. Determina ainda que, provisoriamente, sejam designados servidores municipais com poderes de fiscalização no local. O Plano de Manejo é um instrumento essencial para a preservação das unidades de conservação, pois estabelece diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a proteção da biodiversidade e o monitoramento ambiental.
(Confira a matéria completa em MPSC, 17/07/2025)
Publicado em 18 julho de 2025
