Ibama reitera que licenciamento da marina da Beira Mar Norte é de competência estadual
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 26/05/2025)
Em parecer técnico que acaba de apresentar à Justiça Federal, o Ibama reafirma que o licenciamento do Parque Urbano e Marina da Beira Mar Norte é de competência do Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA). Na petição que encaminha o parecer, o órgão federal demonstrou contrariedade com o novo pedido de manifestação exigido pela 6a Vara Federal, afirmando expressamente que já havia se posicionado nos autos sobre o tema. Na opinião do advogado Ernesto São Thiago, especialista em Direito da Orla, “questionamentos outros, como os recentemente levantados pelo MPF, devem ser formulados no curso do licenciamento em âmbito estadual, junto ao IMA, e não neste processo judicial”. Ele entende que a ação “perdeu completamente o objeto e deve ser extinta imediatamente, seja por pedido do MPF, seja por iniciativa do juiz.”
Publicado em 26 maio de 2025
