Florianópolis firma acordo com MPSC e deverá desocupar espaços públicos explorados irregularmente
A concessão e permissão de uso de bens públicos deve ser precedida de licitação a fim de garantir a observância dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da isonomia. Em Florianópolis, mais de 100 espaços públicos ocupados para exploração comercial ilegalmente deverão ser desocupados e regularizados, graças a um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo Município.
Com o acordo, o Município terá até 360 dias para regularizar ocupações e lançar licitações conforme a nova Lei de Licitações. O rol é vasto: são quiosques e trailers em praças e calçadas, lojas e boxes – incluídos espaços no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária – envolvendo todo tipo de comércio.
Segundo o inquérito civil conduzido pela 31ª Promotoria de Justiça da Capital, muitos desses espaços vêm sendo utilizados de forma lucrativa, sem contrapartida ao Município e contrariando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), que exige processo licitatório para concessão e permissão de uso de bens públicos.
(Confira a matéria completa em MPSC, 19/05/20250
Publicado em 20 maio de 2025
