Projeto regulamenta a gestão da Zona Azul em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 24/03/2025)
O prefeito Topázio Neto (PSD) enviou à Câmara de Vereadores um projeto para regulamentar a exploração e gestão do estacionamento rotativo de Florianópolis, que está suspenso por decisão judicial desde o final de janeiro.
Pela proposta, o Executivo fica autorizado a conceder, permitir ou contratar, mediante processo licitatório, o sistema da Zona Azul nas vias públicas. A iniciativa tem o objetivo de garantir segurança jurídica para o funcionamento do sistema.
De acordo com o texto que acaba de chegar ao Legislativo, a exploração deverá ser feita por meio de controle eletrônico e informatizado, “com aferição imediata de receitas, bem como auditoria permanente por parte do poder público”.
A fixação dos valores cobrados e o tempo de uso das vagas ficarão a cargo do município. O sistema poderá ter segmentação por zonas, com tarifas diferenciadas e áreas com tempos de permanência distintos,
A decisão do Tribunal de Justiça que interrompeu a prestação dos serviços pela empresa Pare Fácil atendeu a um pedido feito pela antecessora Rizzo Parking and Mobility S.A., que entrou com uma ação questionando o modelo adotado pela prefeitura.
A alegação é de que o pregão eletrônico que havia sido realizado pelo município contraria leis municipais e federais e que o caminho adequado deveria a concessão dos serviços.
