Município se compromete com o MPSC a promover adequações na estrutura e regularizar mix de produtos do Mercado Público de Florianópolis
O Município de Florianópolis se comprometeu, ao assinar termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a realizar uma série de adequações no Mercado Público de Florianópolis, cuja necessidade foi levantada em inquérito civil pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
O objetivo do acordo é sanar pendências relativas aos problemas apontados por clientes e comerciantes do Mercado Público municipal, questões que vinham sendo monitoradas pelo MPSC e trabalhadas pela administração municipal, porém até então não resolvidas de forma satisfatória, a exemplo da situação dos banheiros, da manutenção do teto retrátil e da questão de acessibilidade.
O termo de ajustamento de conduta, proposto pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, foi assinado pela Secretária Municipal de Administração, Cynthia Camargo d’Ivanenko Vahl, e pelo Procurador-Geral do Município de Florianópolis, Ricardo Fretta Flores.
(Confira a matéria completa em MPSC, 17/03/2025)
Publicado em 18 março de 2025
