Aumento do IPTU 2025: Contestações

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 28/01/2025)

O Tribunal Administrativo Tributário, órgão responsável pela análise das reclamações dos contribuintes de Florianópolis, vai julgar os processos relacionados à reclassificação que aumentou o IPTU 2025 de cerca de 2 mil estabelecimentos comerciais. Com a medida, percentual chegou a 360%.

O TAT tem oito conselheiros indicados pelas entidades civis e oito relacionados pela Secretaria da Fazenda. “É um órgão adequado para analisar essa questão. Não procede o pensamento de que não adianta reclamar porque o caso já está perdido. Um dos motivos de orgulho, inclusive, é justamente a imparcialidade de todos os conselheiros, tanto das entidades quanto da Fazenda”, afirma o advogado André Vianna, que está na presidência desde fevereiro de 2023.

Estão chegando ao tribunal os questionamentos dos donos de imóveis que discordam da reclassificação dos imóveis e, por isso, não aceitaram aderir ao desconto de 20% e ao parcelamento, conforme acordo fechado entre prefeitura e entidades empresariais. O prazo para protocolo dos recursos junto ao TAT termina no próximo dia 3 de fevereiro.

Vianna solicitou informações à diretoria de tributos imobiliários da Fazenda sobre os critérios técnicos que foram adotados no reenquadramento do IPTU para que o tribunal esteja preparado a analisar os casos. “Precisamos ter dados técnicos, critérios objetivos, para auxiliar os conselheiros e evitar uma injustiça fiscal”, afirma o advogado. A decisão do TAT é vinculativa, ou seja, a Fazenda é obrigada a cumprir. Isso vale, no entanto, apenas para cada processo específico que for apreciado nas sessões.

Como o órgão vem fazendo um esforço para diminuição dos casos à espera de julgamento – dos 355 questionamentos que entraram em 2024, 305 tiveram desfecho no mesmo exercício -, a expectativa é de celeridade em relação ao polêmico IPTU empresarial. “Desde 2023 houve uma redução de 85% dos processos em trâmite”, lembra Vianna, referindo-se a uma força-tarefa que resolveu 1.149 processos em 258 sessões. “A resposta, consequentemente, vai ser mais célere. A demora é ruim para todo mundo. O TAT tem que estar funcionando bem para não atrapalhar a vida das pessoas, não servir como obstáculo nem para o fisco nem para o contribuinte”, afirma Vianna.