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02/12/2024Saneamento: Projeto rende polêmica
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 02/12/2024)
O projeto de lei complementar que propõe a criação de três Microrregiões de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE), apresentado pelo governo do Estado, está rendendo polêmica. O vereador de Florianópolis Roberto Katumi (PSD) protocolou, na sexta-feira (29), uma representação no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) questionando a proposta. Ele entende que faltou discussão e que o texto não está de acordo com o marco do saneamento. Katumi pediu que o tribunal avalie legalidade da iniciativa.
O Movimento Floripa Sustentável, que reúne 45 entidades representativas, também manifestou “extrema preocupação com a tramitação acelerada” do projeto, “sem o debate público amplo e necessário para legislações de impacto tão significativo”. O movimento faz várias considerações. Um dos questionamentos é o PLC não detalha como pretende atingir as metas de universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, “especialmente em municípios menores e regiões menos favorecidas”.
Além disso, o Floripa Sustentável registra que a previsão de dispensa de licitação para a delegação dos serviços de água e esgoto contraria o marco do saneamento e “compromete a autonomia municipal, sujeitando os 295 municípios catarinenses a decisões centralizadas que podem não atender às suas necessidades locais”. O movimento fez um apelo à Alesc para suspensão da “tramitação acelerada” e promoção de uma discussão com participação efetiva dos municípios, especialistas e sociedade civil”.
