Manifesto sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC/0040/2023), que cria as Microrregiões de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC)

Uma ameaça à autonomia dos municípios e à universalização do saneamento em Santa Catarina.

O Movimento Floripa Sustentável, que reúne 45 entidades representativas de Florianópolis e da comunidade catarinense, vem a público, por meio deste manifesto, expressar extrema preocupação com a tramitação acelerada do Projeto de Lei Complementar (PLC 0040/2023), que propõe a criação das Microrregiões de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE). Apresentado pelo Governo do Estado, o projeto avança rapidamente na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) sem o debate público amplo e necessário para legislações de impacto tão significativo.

Falta de Transparência e Participação Pública

A tramitação do PLC 0040/2023 carece de consultas públicas adequadas, amplamente divulgadas e acessíveis à população. As audiências públicas realizadas foram insuficientes e não atenderam aos requisitos previstos no Novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), que exige transparência e participação efetiva das partes interessadas, incluindo municípios e cidadãos impactados. A ausência de um debate aprofundado impede que a sociedade catarinense compreenda os efeitos do projeto, que impactará diretamente a vida de milhões de pessoas.

Universalização e Sustentabilidade Econômico-Financeira

A Lei 14.026 estabelece metas claras para a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033: 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. O PLC 0040/2023, porém, não detalha como pretende atingir essas metas, especialmente em municípios menores e regiões menos favorecidas. Além disso, falta clareza sobre como a proposta garantirá sustentabilidade econômico-financeira, um princípio fundamental do Marco do Saneamento.

Modelo de Microrregiões e Planejamento Integrado

O projeto prevê a criação de apenas três microrregiões de saneamento para todo o estado, ignorando as peculiaridades das bacias hidrográficas e as necessidades específicas de cada município. Essa abordagem centralizada contraria o planejamento integrado previsto no Marco do Saneamento, que exige alinhamento com as bacias hidrográficas e os planos regionais e municipais. Por que Santa Catarina terá apenas três microrregiões? Essa pergunta permanece sem resposta.

Governança e Controle Social

O PLC 0040/2023 também falha em apresentar uma estrutura de governança que garanta transparência, participação e controle social efetivos. Segundo a Lei 14.026, é obrigatório estabelecer mecanismos claros de controle social e governança independente, o que inclui consultas amplas e detalhamento das funções regulatórias.

Ameaça à Autonomia Municipal

Outro ponto crítico é a previsão de dispensa de licitação para a delegação dos serviços de água e esgoto, medida que contraria o Marco do Saneamento. A exigência de licitação obrigatória busca garantir eficiência, competitividade e transparência, princípios essenciais para proteger o interesse público. A dispensa de licitação compromete a autonomia municipal, sujeitando os 295 municípios catarinenses a decisões centralizadas que podem não atender às suas necessidades locais.

Impacto nas Parcerias Público-Privadas

O projeto prioriza a estatização, limitando a presença da iniciativa privada em parcerias público-privadas (PPPs). As PPPs têm se mostrado fundamentais para atrair investimentos e ampliar a cobertura dos serviços de saneamento. Ignorar esse modelo coloca em risco a capacidade de Santa Catarina de alcançar as metas de universalização, especialmente considerando as limitações financeiras e técnicas das companhias estaduais.

Um Apelo por Clareza e Debate

Diante dessas preocupações, apelamos à ALESC que suspenda a tramitação acelerada do projeto e promova um debate público amplo, com participação efetiva dos municípios, especialistas e sociedade civil. Decisões precipitadas podem comprometer o futuro do saneamento básico em Santa Catarina, prejudicando diretamente a qualidade de vida da população e as metas estabelecidas pelo Marco do Saneamento.

Santa Catarina precisa de soluções sustentáveis, transparentes e alinhadas às necessidades regionais. Exigimos que o governo estadual e os deputados estaduais priorizem um modelo de saneamento que respeite a diversidade do Estado, promova governança efetiva e assegure a universalização dos serviços de forma técnica e economicamente viável.

(Assessoria Movimento Floripa Sustentável, 02/12/2024)