3ª edição da Cartilha de Engenharia Pública do CREA-SC reforça inclusão social e urbana no estado

O CREA-SC lançou a 3ª edição da Cartilha de Engenharia Pública, revisada e atualizada, que orienta sobre a aplicação da Lei nº 11.888/2008. A legislação garante às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social.

O documento explica às administrações municipais como regulamentar a lei em âmbito municipal, integrando-a aos Planos Municipais de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Apresenta também informações para organizar e direcionar ações integradas, com o objetivo de promover o desenvolvimento social e urbano.

(Confira a matéria completa em CREA/SC, 18/12/2024)

Publicado em 19 dezembro de 2024

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