O CAU/SC listou algumas razões para você enviar um projeto para o Habitar Legal

Organizado pela Comissão de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, a CATHIS-CAU/SC, o edital Habitar Legal premiará as três melhores propostas com soluções viáveis, e apropriadas, à realidade social das comunidades trabalhadas. Outro fator é que atenda as demandas das áreas escolhidas pelo participante e que estas sejam consideradas como de interesse social pela legislação local ou pelos critérios do IBGE.

Inscreva seu projeto

O edital foi lançado com diversos objetivos, o principal deles é estimular as ações públicas que garantam o direito à ATHIS, entendida como um instrumento de Política de Estado para democratização da gestão urbana e do acesso à moradia digna. Um direito necessário para enfrentar o quadro das desigualdades territoriais e necessário para construir cidades mais justas e sustentáveis. Mas existem ainda outras expectativas para as ideias que serão enviadas para o concurso de projetos Habitar Legal.

Você deve enviar seu projeto se:

O seu projeto atende às condições estabelecidas no edital

Apresenta opções viáveis para a requalificação urbanística e/ou habitacional em área de habitação de interesse social. Traz soluções viáveis e apropriadas à realidade social das comunidades catarinenses em atendimento às demandas das áreas escolhidas pelo participante e que são consideradas como de interesse social pela legislação local ou pelos critérios do IBGE.

O seu projeto traz soluções para gestão urbana e o direito à moradia

O crescimento das cidades sem o devido acompanhamento dos poderes públicos acarretou em uma série de problemas relacionados à falta de moradia digna na nossa sociedade. O direito a ter um espaço para morar, ter privacidade, é fundamental para o desenvolvimento de qualquer ser humano. Moradia se conecta com a cidadania. Morar dignamente é estar inserido em uma cidade democrática e inclusiva.

Você quer mudar a vida de pessoas

A moradia digna gera segurança para às famílias, qualidade de vida e qualidade na saúde. A lei ATHIS garante que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras. É a busca pela conquista dos direitos constitucionais e o fortalecimento da luta por direito à cidade.

Você quer melhorias para o município

A moradia adequada gera segurança e habitabilidade à população de baixa renda, gerando melhorias para o município. Ainda movimenta a economia e o comércio local, gerando emprego e renda na área da construção civil, melhora a qualidade de vida e diminui os gastos com saúde pública associados às condições de salubridade da habitação.

Você quer o fortalecimento da profissão no estado

A Lei de ATHIS aprofunda e consolida o entendimento legal de que o direito à moradia, à cidade e à arquitetura é de todas e todos os brasileiros, instaurando uma nova dimensão cultural no processo de urbanização das cidades brasileiras: a busca da qualidade do espaço construído. E quem traz isso para a sociedade é o Arquiteto e Urbanista.

Inscreva-se
Podem participar os profissionais de arquitetura e urbanismo das diferentes áreas de conhecimento, iniciativa privada, universidades, entidades profissionais e de movimentos sociais.

A inscrição deve ser feita exclusivamente no concursoathis.causc.gov.br. A inscrição precisa ser efetuada completamente para estar dentro do edital e em seguida enviar o projeto. Qualquer dúvida, ou mais informações, pelo e-mail licitacao@causc.gov.br.

Premiação
Individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os 3 (três) projetos selecionados.

(CAU/SC, 30/08/2024)