Estado e Justiça chegam a acordo sobre quilombolas no Parque do Rio Vermelho

Nesta segunda-feira (19), em uma audiência de conciliação, foi apresentada pelo Governo do Estado de Santa Catarina uma proposta de acordo para solução dos processos que tratam da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins, na localidade do Rio Vermelho, em Florianópolis. A sugestão prevê a concessão de direito de uso da área reivindicada, com apresentação de projeto de lei para liberação da unidade de conservação.

A audiência foi presidida pelo juiz Marcelo Krás Borges e teve a presença da procuradora da República Analucia Hartmann, do Ministério Público Federal (MPF), e do procurador-geral do Estado (PGE) Márcio Vicari, por videoconferência, além de representantes da comunidade, instituições públicas e entidades privadas. Segundo a ata da audiência, o procurador do Estado afirmou que a proposta é de acordo total, para solução definitiva do processo.

Durante as discussões, as partes que representam ou apoiam a comunidade quilombola manifestaram preocupação sobre a necessidade de que a concessão seja permanente e de que o acordo contenha cláusula sobre a futura titulação da área. O PGE esclareceu que a proposta contempla a ocupação em caráter perpétuo, sem possibilidade de reversão.

O juiz concedeu prazo de 15 dias para que o Estado junte aos autos a proposta de acordo em detalhes, para que possa ser analisada pela comunidade quilombola. Uma nova audiência será realizada na tarde do dia 7 de outubro. A questão está sendo tratada em dois processos, uma ação civil pública do MPF contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e uma reintegração de posse do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina também contra o Incra e a associação da comunidade.

Estado se opôs à autorização anterior

Em uma audiência realizada em 9 de julho, a Justiça Federal autorizou a construção de casas na área que já está sendo utilizada pelos quilombolas no Parque Estadual do Rio Vermelho. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), durante audiência sobre a questão do Quilombo Vidal Martins, com a presença de integrantes da comunidade e partes envolvidas.

O magistrado afirmou que uma inspeção judicial constatou a precariedade da situação dos quilombolas. Ele lembrou que a “autorização de construção de casas foi, em outras audiências de conciliação, de certa forma consentida através de um acordo que destinava uma parte do local para a utilização dos quilombolas”.

O Estado de Santa Catarina se opôs à autorização, alegando que o Plano de Manejo da Área iria impossibilitar a construção de moradias e a realização de atividades agroflorestais. O juiz, no entanto, entendeu que “não há nenhum motivo de ordem legal ou ambiental, pois a área é um descampado”, não sendo necessária a extração de vegetação para a construção de casas.

Ao final da audiência, Krás Borges também determinou a intimação para que a União regularize, a favor da comunidade quilombola, o termo de autorização de uso sustentável das terras. “Apenas falta uma autorização e titulação do local controvertido para que a comunidade possa começar a viver dignamente”, afirmou Krás Borges.

(Guararema News, 20/08/2024)