Audiência trata de projeto sobre internação involuntária de moradores de rua

A necessidade de mais recursos para a assistência social e de tratamento para dependentes químicos foram alguns dos pontos abordados durante a audiência pública realizada na noite desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei (PL) 85/2022, que institui o Programa Estadual Saúde sem Drogas. O encontro foi promovido pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Alesc, por solicitação do autor do projeto, o deputado Ivan Naatz (PL).

O PL 85/2022 é voltado para o atendimento de pessoas em situação de rua que sejam dependentes químicas, por meio da chamada internação involuntária. Segundo Naatz, a matéria está de acordo com a legislação federal que trata do assunto e tem como objetivo enfrentar um problema que acomete muitos moradores de rua.

“Uma parte das pessoas que vive na rua está assim por uma condição social, porque perderam emprego, família, e não têm relação com drogas, mas há uma parte que vive em drogadição”, afirmou o deputado. “Já temos lei federal que determina o que fazer, como fazer. O que precisamos é que os gestores criem políticas públicas com investimentos no combate à drogadição, na recuperação dessas pessoas.”

Recursos
Representantes da assistência social de municípios participaram da audiência, realizada no Auditório Antonieta de Barros. Janice Merigo, da Fecam, destacou a necessidade de mais recursos para a área, para viabilizar políticas públicas que garantam proteção social. Ela defendeu a criação de comitês intersetoriais nos municípios para o enfrentamento do problema.

A secretária de Assistência Social de Lages, Claudia Bassin, também reivindicou mais recursos para a área, além de cobrar efetividade no combate ao tráfico de drogas. Responsável pela mesma área em Campos Novos, Camila Borges concordou com a necessidade de recursos. “Não temos como impedir que as pessoas venham”, disse. “Em Campos Novos, muitos vêm em busca de emprego, principalmente das regiões Norte e Nordeste.”

Cadastro estadual
O secretário de Assistência Social de Florianópolis, Leandro Lima, afirmou que o município iniciará uma campanha contra a esmola. “Neste momento, esmola não é caridade”, disse. “Essas pessoas têm alimento, têm abrigo. Esse dinheiro não vai para comida, vai para droga, para bebida, que gera violência.”

Lima defendeu que o Executivo apresente projeto de lei aprovado pela Alesc, mas vetado pelo governador, que cria um cadastro estadual de pessoas em situação de rua. Ele considerou que a solução para o problema é multisetorial. “Não há uma solução única, a internação só não vai resolver, nem a capacitação profissional. Mas se implementarmos essas estratégias de forma conjunta, temos como enfrentar essa situação.

O delegado da Polícia Civil Vanderlei Redondo também concordou com a necessidade de um cadastro estadual. “Precisamos saber a trajetória dessas pessoas para que a gente consiga visualizar o número real de pessoas em situação de rua.”

O secretário de Estado da Segurança Pública, o deputado estadual licenciado Sargento Lima (PL), adiantou que o Executivo prepara um decreto que regulamenta o trânsito dos moradores de rua entre os municípios do estado. Ele fez críticas ao que chamou de assistencialismo e à impunidade com relação aos tráfico de drogas, a qual qualificou como uma indústria poderosa. “Muitos moradores de rua são clientes dessa indústria.”

Problema complexo
A promotora de Justiça Ana Luisa Bender Schlichting disse que a situação dos moradores de rua não é um problema exclusivo da segurança pública e envolve saúde pública e direitos humanos.

“Concordo com a necessidade de investimentos, mas precisamos de vontade política e uma real compreensão de como devemos lidar com essa realidade complexa”, declarou a promotora. “Só internação não vai resolver. Se não houver a retomada de vínculos familiares, programas de geração de renda e emprego, de habitação, essas pessoas retornarão às drogas e às ruas.”

A representante da OAB-SC, Janaína Palma, destacou que o PL 85/2022 pode representar um marco no enfrentamento do problema, mas ponderou que a internação involuntária deve ser o último recurso. “Necessitamos de uma resposta eficaz e respeitosa aos direitos humanos, com uma abordagem que integre serviço social e saúde mental.”

A audiência pública contou, ainda, com a presença do presidente da Comissão de Proteção e Combate às Drogas da Alesc, deputado Lucas Neves (Podemos) e do deputado Maurício Peixer (PL), além de vereadores, profissionais da área da saúde e representantes de conselhos de segurança.

(ALESC, 02/04/2024)