Internação Involuntária passa a valer em Florianópolis

Sancionada pelo prefeito Topazio Neto, a lei que prevê internação involuntária para pessoas em situação de rua passa a valer em Florianópolis. Além da lei, Topazio também sancionou o decreto de regulamentação que prevê orientações para aplicação da nova legislação. A internação será utilizada em casos em que pessoas colocaram em risco a sua própria vida ou de terceiros.

Com o aumento de casos de violência em Florianópolis, praticados por pessoas em situação de rua, a prefeitura deu mais um passo no programa que já oferecia serviços de alimentação, dormitório, higienização, apoio psicológico e de saúde, além de capacitação para o mercado de trabalho. “Nós precisamos separar quem precisa de ajuda e quer ajuda. Quem precisa de polícia. E, agora, quem precisa de ajuda mas não sabe disso, porque já não se governa. A lei é justamente para esse público”, disse o prefeito Topazio Neto.

Topazio também criticou opositores que falam em higienização: “higienizar pessoas é deixar elas no relento, morando na chuva, no frio, como está acontecendo. Não é possível que alguém seja contra que tiremos essas pessoas da rua e buscamos dar dignidade”. A Secretaria de Assistência Social também destacou que a lei não vale para todos, mas para casos específicos de pessoas em surto ou transtorno mentais que não estão em tratamento e colocam em risco a vida de outras pessoas.

O decreto que regulamenta a lei prevê uma equipe multidisciplinar entre Assistência Social, Guarda Municipal e Secretaria de Saúde. Preferencialmente, a Assistência Social poderá encaminhar a pessoa para o serviço de saúde indicando a necessidade de internação. A Guarda Municipal, no entanto, poderá encaminhar em casos extremos de surto e violência. No serviço de saúde, profissionais vão determinar a necessidade do tratamento.

(PMF, 04/03/2024)