Prefeitura de Florianópolis se compromete com o MPSC a regularizar prestação e fiscalização do serviço público funerário

O Município de Florianópolis firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a regularizar a prestação e a fiscalização do serviço público funerário na Capital. As irregularidades foram constatadas pela Operação Mercadores da Morte, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio à 29ª Promotoria de Justiça da Capital e à 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma.

O acordo foi assinado na tarde desta sexta-feira (16/2) pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto com o Prefeito Topázio Neto. “O ajuste firmado vem ao encontro dos interesses dos consumidores que precisam se socorrer deste serviço em um momento extremamente delicado quando perdem um ente querido”, considera Mendonça Neto.

Segundo o Promotor de Justiça, as apurações levadas a cabo pela 29ªPrompotoria de Justiça com apoio do GAECO indicaram que três empresas concessionárias do serviço público funerário estariam atuando em regime de revezamento na Central de Atendimento de Óbitos, mesmo havendo proibição na legislação municipal, pois tal conduta viola os princípios da livre escolha do consumidor e da livre concorrência.

Além disso, as próprias empresas concessionárias estavam administrando a Central de Atendimento de Óbitos do município e emitindo as Guias de Autorização para Liberação e Sepultamento de Corpos e, ainda, estariam cobrando pelos serviços prestados valores superiores aos estabelecidos na tabela de preços, tudo em desacordo com a legislação municipal.

Com o acordo, o Município de Florianópolis assumiu uma série de obrigações, entre elas promover nova licitação para concessão dos serviços públicos funerários, encaminhando, em 15 dias, minuta de edital ao Tribunal de Contas e, após retorno sem apontamentos, lançar o edital em cinco dias.

Também deverá nomear servidor público para exercer as funções do cargo de Gerente Operacional de Cemitérios e Óbitos de maneira presencial nos cemitérios, de modo a facilitar a fiscalização dos contratos visando proteger os interesses dos consumidores, promover fiscalizações mensais por meio do PROCON Municipal e coibir o sistema de rodízios.

A tabela de valores de serviços e de preços [urnas] deverá ser atualizada e divulgada com ampla publicidade, ficando a integral disposição dos consumidores. A Central de Atendimento de Óbitos deverá ter cartazes indicando aos cidadãos de forma clara que o serviço prestado é público.

Deverá a Prefeitura, ainda, indicar de maneira expressa e clara os serviços obrigatórios, sobretudo as pessoas hipossuficientes, assim como apontar os itens que são de contratação acessória e não essencial pelos consumidores, não sendo permitida qualquer indução, visando proteger a livre escolha do consumidor. Inclusive, deverá o município instituir canal de ouvidoria, no prazo de 60 dias, com disponibilidade via, telefone, correio eletrônico e WhatsApp, para atender as reclamações dos consumidores.

Além disso, a fiscalização a ser exercida pelo município não deverá permitir que as funerárias e seus funcionários utilizem emblemas/logomarcas que possam confundir seus serviços como se fossem servidores públicos.

“O foco do ajuste firmado diz respeito aos direitos dos consumidores de poderem optar, livremente, por quem vai prestar o serviço e saber exatamente aquilo que estão adquirindo e o preço do serviço”, conclui Mendonça Neto.

A Operação Mercadores da Morte

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio à 29ª Promotoria de Justiça da Capital e à 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, deflagrou em 28 de  novembro de  2023 a operação “Mercadores da Morte”. Foram cumpridos ao todo 32 mandados de busca e apreensão a fim de apurar suposto crime contra a ordem econômica, conhecido como cartel, crime na relação de consumo e crime contra a paz pública.

O procedimento investigatório criminal foi instaurado em 2022 e desde então a 29ª Promotoria de Justiça da Capital vem apurando supostas irregularidades envolvendo a prestação de serviços funerários. Segundo a apuração, o esquema teria começado em Florianópolis e estaria se expandindo para Criciúma, utilizando o mesmo modus operandi. Empresas do ramo funerário estariam estabelecendo regras e valores superfaturados dos serviços e juntas estariam controlando os preços para que não haja concorrência.

Participam da operação 118 Policiais que integram o GAECO e os mandados foram cumpridos em Florianópolis, São José e Criciúma. Na ocasião foram apreendidos mais de R$ 200 mil em dinheiro, mais de 340 mil em cheques, mais de 2 mil dólares, documentos relacionados a edital de concorrência pública, documentos relacionados a renovação, celulares, entre outros.

(MPSC, 16/02/2024)