Câmara da Capital abre os Trabalhos Legislativos com Leitura Anual do Prefeito e Aprovação de Regime de Urgência Urgentíssima para projeto que prevê medidas da Internação Humanizada

Aconteceu, na tarde desta terça-feira (6), a abertura das ações legislativas de 2024 através da 1ª Sessão Ordinária do ano. Na realização, o Prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, leu a mensagem anual prevista nos termos do artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

Em seu discurso, o Prefeito colocou em ênfase seu compromisso com a Capital Catarinense, destacando os feitos de seu governo no ano anterior, como a aprovação do Plano Diretor, e o Projeto Floripa Regular, que já regularizou setenta ruas, tendo expectativa de nomear mais mil vias até o final deste ano. Além disso, ressaltou, com orgulho, os 50% do seu secretariado municipal composto por mulheres.

“O nosso papel hoje aqui foi agradecer a cooperação de todos os vereadores no ano passado, tivemos grandes conquistas em 2023, talvez uma das principais seja a aprovação do Plano Diretor, a partir do qual, através disso começamos a fazer outras grandes conquistas Tivemos um ano muito produtivo sob o comando do vereador João Cobalchini. Fiquei muito feliz pois em uma breve conversa com os vereadores, os vi muito comprometidos com a cidade, com pautas importantes, vi todos contentes pois terão muito trabalho, e sabem que todo esforço será revertido em prol da comunidade”, destacou o prefeito.

Na conclusão, Topázio abordou sobre os seguintes encaminhamentos e projetos previstos para os próximos meses, dentre eles, o Projeto Formiguinha no Maciço Morro da Cruz.

“O Projeto Formiguinha vai levar micro-ônibus para toda a comunidade do Maciço Morro da Cruz, onde, a cada 20 minutos teremos ônibus que cruzam a comunidade, fazendo com que as pessoas possam se deslocar e ter uma mobilidade com muito mais facilidade. Ele vem em março, e já está rodando nas primeiras linhas do Maciço, estamos ouvindo a comunidade, para saber que outras linhas serão necessárias a partir das duas que nós já definimos”, concluiu.

O presidente da Casa, vereador João Cobalchini enfatizou o compromisso com a população e a cidade, tendo responsabilidade com os trabalhos em prol do município. “A cidade não para. Independente do ano de eleição, Florianópolis não pode ficar em segundo plano, pelo contrário, sempre que formos intimados pela sociedade ou pela Prefeitura, temos que dar a pronta resposta. Teremos importantes projetos ao decorrer de 2024, e, como Presidente, farei o possível para que possamos repetir o ritmo de trabalho do ano anterior, claro, buscando e lutando sempre para o melhor desempenho da nossa cidade”, finalizou.

Ao fim, os vereadores votaram o Requerimento de número 00022/2024, que torna a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei 19044/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta no município a Lei Federal de nº 10.216, que reforça a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Dentro do Projeto, entra em vigor, também, a Lei Federal de n° 11.343, que promove o tratamento através da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais.

O Vereador Diácono Ricardo, que trabalha há mais de 20 anos com pessoas em situação de rua, alega que, após visitar alguns estados do Brasil em busca de melhorias para a cidade de Florianópolis, percebeu que a Capital de Santa Catarina não pode ter uma futura Cracolândia. “A forma que encontramos, foi a Lei Humanizada, que é salvaguardar o dom supremo que o ser humano tem, que é a vida. Muitos que vagam pelas ruas de Florianópolis não respondem mais por si, e precisam, sim, que a sua família seja identificada, para que a Prefeitura Municipal possa ajudar essas pessoas”.

A iniciativa desenvolve que todas as pessoas em situação de vulnerabilidade têm o direito de receber um tratamento humanizado, com enfoque no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, alcançando, assim, sua recuperação pela inserção na família, comunidade e trabalho. Através de tal interação, é possível fornecer um atendimento integral e multidisciplinar, permitindo que os pacientes tenham acesso ao restabelecimento de sua saúde física e mental, recuperando a autoestima, e alcançando o bem-estar.

Com a aprovação de urgência urgentíssima, o  Projeto entra na pauta da Sessão Imediata. Se não houver pareceres e se as Comissões não se julgarem habilitadas a fazê-los na referida Sessão, poderão solicitar um prazo de três dias.

(CMF, 06/02/2024)