Projeto para internação involuntária de moradores de rua chega à Câmara de Florianópolis

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 25/01/2024)

O prefeito Topázio Neto (PSD) entregou nesta quinta-feira, 25, ao presidente da Câmara, João Cobalchini (União Brasil), em caráter de urgência, o projeto de lei que prevê internação involuntária de moradores em situação de rua com dependência química.

A proposta permite que o município possa internar o dependente mesmo contra a sua vontade. Estão previstas no projeto duas situações: com autorização da família ou com pedido de curatela provisória pelo município. O projeto começa a tramitar em fevereiro, quando o Legislativo volta com as sessões plenárias depois do recesso parlamentar.

O aumento do número de moradores em situação de rua, e dos casos de violência envolvendo essa população vulnerável, desafia as autoridades e a sociedade civil nesse início de 2024 em Florianópolis.

As o ocorrências graves registradas nas últimas semanas – entre elas, o assassinato de um estudante adolescente no Largo da Alfândega, no centro histórico – acenderam o sinal de alerta.

O promotor de Justiça Daniel Paladino, da 30a Promotoria de Justiça, instaurou um inquérito para apurar os fatores que levaram aos recentes casos de violência e sobre o ônibus da Bahia que trouxe 40 pessoas em possível situação de vulnerabilidade para Florianópolis no dia 4 de janeiro.

O caso também está sendo investigado em inquérito aberto pela Delegacia de Combate ao Crime Organizado da Polícia Civil. De acordo com a delegada Carolina Surita, a investigação vai apurar se houve a ocorrência de algum crime, como tráfico de pessoas ou transporte clandestino. Os passageiros e os donos das empresas de serão ouvidos no inquérito.

Em paralelo, a prefeitura avalia os rumos das políticas públicas do município voltadas à essa população, capitaneadas pela Secretaria de Assistência Social. Um dos projetos que deve sofrer ajustes é o Restaurante Popular, previsto para ser implantado na região continental no segundo semestre – segundo o secretário Leandro Lima.

Há uma forte resistência dos moradores do Continente, que temem a repetição dos problemas que vem acontecendo no entorno do restaurante que funciona na avenida Mauro Ramos, e a migração de pessoas dos municípios vizinhos.