Controladorias de SC instituem Conselho para fortalecer o Sistema de Controle Interno e prevenir a corrupção

A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis (CGM/PMF) e as controladorias municipais de outras 53 cidades acabam de criar o Conselho dos Auditores e Controladores Internos Municipais de Santa Catarina (CONACISC). A iniciativa tem por objetivo integrar as controladorias e fortalecer o sistema de controle interno dos 295 municípios de SC, contribuindo para a prevenção da corrupção, a transparência e o desenvolvimento econômico e social no estado.

Santa Catarina é um dos pioneiros na estruturação de um conselho de controladorias internas, seguindo a estratégia adotada nos estados de Goiás e Minas Gerais. Criado em novembro de 2023, o CONACISC está em fase final de registro e reúne 74 membros fundadores, das Unidades de Controle Interno de 54 cidades, cerca de 18% do Estado.

“Diversos artigos científicos e, também, um diagnóstico publicado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) em parceira com o Banco Mundial, apontam que a maioria dos sistemas de controle interno das cidades brasileiras apresenta níveis muito baixos estruturação e de funcionamento. Em SC, 80% das controladorias possuem apenas uma pessoa, muitas vezes ainda ocupantes de cargo em comissão, o que é totalmente inadequado”, explica o Controlador-Geral de Florianópolis e primeiro Presidente do CONACISC, Rodrigo De Bona.

O papel das Controladorias Internas

Apesar de terem suas competências definidas na Constituição Federal brasileira desde 1988, as controladorias internas municipais passaram a ser estruturadas somente a partir do ano 2000, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, a grande maioria dos municípios não criou um sistema de controle interno, apenas nomeou uma pessoa como responsável por uma Unidade de Controle Interno. Com isso, até hoje as controladorias municipais não conseguem cumprir suas funções constitucionais. Não avaliam as metas e os resultados das políticas públicas, não auditam as renúncias fiscais nem o endividamento municipal, até porque na maioria das cidades não existe uma carreira ou cargo de auditor interno.

Segundo De Bona, o papel das controladorias é auxiliar o gestor para prevenir e detectar riscos. Nesse sentido, é preciso quebrar o paradigma de que o controle é apenas punitivo, de que atrapalha, pois o controle traz segurança, transparência, e pode prevenir ilícitos, evitando que a corrupção ocorra. E isso só é possível se atuarmos em rede para melhorar a qualificação técnica e a troca de experiências.

De acordo com o Vice-Presidente do CONACISC e Auditor Interno de carreira da Prefeitura de Navegantes, Fernando Sedrez, o Conselho está elaborando seu planejamento para o primeiro ano de atividades, e já estão previstas cerca de 10 capacitações nos vários assuntos que compõem as atividades das controladorias, como auditoria governamental, gestão de riscos, ouvidoria, corregedoria e outros, que acontecerão ao longo do exercício em Florianópolis, com apoio das Controladorias-Gerais da União (CGU) e do Estado (CGE/SC).

Sobre o CONACISC

O CONACISC é uma associação de direito privado sem fins lucrativos que congrega os servidores que atuam nos controles internos do Poder Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado de Santa Catarina, com o intuito de promover integração, capacitação, cooperação técnica, compartilhamento de informações e softwares, representação institucional e articulação entre seus membros, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão pública.

O CONACISC representará os municípios catarinenses no CONACI, Conselho Nacional que já reúne as Controladorias da União, dos estados, das capitais e de algumas grandes cidades. O CONACI reúne-se duas vezes ao ano para reuniões técnicas e capacitação dos seus quadros de auditores internos, apoiando as controladorias, também, com a criação de modelos de normativos e estratégias de cruzamento de dados.

(PMF, 30/01/2024)