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06/12/2023Florianópolis terá Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei de N° 18432/2022, do Executivo, que estabelece o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS).
O PL tem como propósito de consultar, fiscalizar e deliberar para acompanhar e decidir a Política Habitacional de Florianópolis, assim como todos os seus programas e projetos relacionados ao órgão municipal responsável pela Habitação de Interesse Social com fins administrativos. A secretaria terá por disponibilidade a infraestrutura física, pessoal e orçamentária do poder público municipal, podendo, também, desenvolver Câmaras Técnicas para melhor adiantamento do trabalho.
A iniciativa irá obter, em sua composição, dezoito membros titulares e suplentes, com nove representantes do poder público municipal, e nove da sociedade civil organizada. Cada um realizará o seu trabalho de caráter público ao município com mandatos de dois anos, podendo ter direito à recondução. Ao final do mandato, os membros receberão um Diploma de Honra ao Mérito como forma de reconhecimento pelos serviços prestados.
O Projeto também terá uma mesa diretora composta por um Presidente gestor do órgão municipal responsável pela habitação de interesse social, um Vice-Presidente e um Secretário. Em suas atividades, o órgão municipal terá que apresentar ao Conselho, de forma anual na plenária da CMHIS, um relatório de ações do PMHIS realizadas, contendo avaliação das metas, aplicação financeira e orçamentária.
O Conselho poderá, também, agendar e promover audiências públicas com o propósito de abordar sobre critérios e instrumentos de alocação de recursos e programas voltadas à temática principal da Iniciativa.
Em sua fala na tribuna, a Secretária Executiva do CMHIS, Paulina Korc, alegou que a conquista é de grande dimensão. “É uma vitória não só da atual gestão, mas de todo o grupo de conselheiros. Uma questão que o Conselho discute muito é a preocupação em relação à necessidade de destinação de recursos para a Política Municipal de interesse social. O que o Conselho gostaria muito de sensibilizar aos legisladores é que o município precisa destinar recursos à política de interesse social, garantindo recursos direcionados ao Fundo Municipal de Habitação”, concluiu.
(CMF, 05/12/2023)
