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Em reunião na manhã desta quarta-feira, 20, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou por unanimidade o PL 0338/2022, que institui a adoção de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), o apadrinhamento poderá ser feito de forma total ou parcial, sendo submetido à prévia análise do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos de cada área pública. A veiculação de publicidade será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e informes publicitários.
O relator do projeto, deputado Fernando Krelling (MDB) concordou com a justificativa e recomendou a aprovação da matéria, respeitando as emendas modificativas e aditivas ao projeto na CCJ.
A nova redação insere obrigações como a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e crianças; a publicização da quantidade de equipamentos reversíveis ao patrimônio público, tais como academias e parques; o estabelecimento de prazos para implementação e manutenção das benfeitorias planejadas; a comprovação da efetiva participação no projeto da comunidade circunvizinha; e a destinação de área específica para recuperação da vegetação nativa.
A proposta segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Portal Imagem da Ilha, 20/09/2023)
