Vereadores aprovam Projeto Pacto de Saneamento na Capital

O projeto de lei de Nº 18685/2023 de autoria do Poder Executivo que visa instituir a política municipal de esgotamento sanitário e de drenagem urbana sustentável em Florianópolis foi aprovado em segunda votação por unanimidade na tarde desta terça-feira (22).

Segundo o presidente da Casa, vereador João Cobalchini, o projeto vem para corrigir um problema histórico. “As expectativas são positivas. Infelizmente, nossa capital hoje conta com menos de 60% de cobertura de esgotamento sanitário, o que é inadmissível nos dias de hoje, e o projeto vem justamente para corrigir esse problema. O Executivo está de parabéns, a Câmara aprovou o projeto por unanimidade. Estamos dando um grande passo na universalização do sistema”, afirmou ele.

Fundamentada com base nas Políticas Nacionais de Recursos Hídricos, de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de Saneamento Básico, de Defesa Civil e de Saúde, a Lei estipulada estabelece que órgãos e empresas públicas e privadas prestadores de serviço de saneamento básico que utilizem de recursos naturais ou hídricos superficiais e subterrâneos, da proteção proporcionada por Unidade de Conservação Municipal sob gestão da Prefeitura Municipal de Florianópolis, deverão contribuir financeiramente para com a proteção e implementação da unidade, de acordo com o Artigo 47 da Lei Federal N° 9.985, de 2000.

Afirmando que todos têm responsabilidade pelo saneamento na cidade, o vereador Renato da Farmácia destacou que, após passar por todas as comissões, o projeto encontra-se adequado às necessidades do município. “Nós só temos a elogiar o prefeito Topázio que teve essa ideia, com toda a sua equipe. Nós corrigimos pontualmente tudo o que precisa ser feito, os técnicos vieram aqui, e os vereadores discutiram. Teremos um acesso com fiscalização e orientação. Vamos atingir tanto o Jurerê Internacional, que tem todo um tratamento próprio, quanto o Pântano do Sul, que não tem nenhum tipo de tratamento, assim como atingiremos pessoas de baixa renda”, concluiu.

O Pacto de Saneamento Básico promove a proteção ao meio ambiente e visa desenvolver de forma sustentável a região, aderindo novas táticas de Política Municipal de Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana Sustentável.
Além disso, o plano estabelece princípios, objetivos e instrumentos, determinando diretrizes e procedimentos referentes ao gerenciamento e à manutenção, operação e fiscalização de tais sistemas.

(CMF, 22/08/2023)