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Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 07/08/2023)
A 31a Promotoria de Justiça da Capital está cobrando a desocupação da Praça Pio XII, no Centro de Florianópolis, que tem um estacionamento explorado pela iniciativa privada desde a década de 1990.
De acordo com o Ministério Público, o contrato de concessão de 27 anos encerrou em 13 de outubro de 2021, sem que a área fosse devolvida ao município.
A procuradoria jurídica da prefeitura sustenta, no entanto, que o uso do estacionamento só iniciou em fevereiro de 1997 e que vai até 2 de fevereiro do ano que vem.
Conforme o MPSC, a “interpretação diversa só traz benefícios para a empresa PR Imóveis Ltda., em sobreposição ao interesse público”.
A argumentação da procuradoria é que o objeto da concessão abrangia a elaboração dos projetos finais de engenharia, construção e exploração da garagem subterrânea no Largo Fagundes”.
