Código de Posturas do município: Grupo de Trabalho prevê audiências públicas para discutir os mais de 400 itens entre revogações e atualizações

Representantes dos órgãos civis se reuniram nesta última terça-feira (8), na Câmara Municipal de Florianópolis, para realizarem a 3ª reunião que visa regular o Código de Posturas do município.

Conforme determinado na última reunião, as sugestões apresentadas pelos representantes das entidades públicas sobre o 1º e 2º Capítulos do Código no documento compartilhado foram apontadas, tendo como uma das principais discussões a proibição em manter entulhos nas vias públicas, além do questionamento referente ao que deve ser considerado pertence pessoal, e como se devem aplicar multas para com os diferentes tipos de infratores da lei como, por exemplo, pessoas em situação de rua.

Nesta fase, itens do Código foram separados em categorias para serem revogados, atualizados ou mantidos. A Vereadora Manu Vieira, Presidente do Grupo de Trabalho, destacou quais critérios serão utilizados para as mudanças. “Tivemos muitas respostas, e temos mais ou menos 200 itens para revogação, assim como 280 itens para atualização e quase cerca de 200 itens para serem mantidos. A ideia, agora, é realizarmos audiências para discutirmos com quem impõe a lei em prática quais são as dificuldades e o que precisamos melhorar naqueles itens que estão empatados. Falaremos com quem executa e com quem tem o problema, para elaborar novas soluções”, afirmou.

Abordando sobre ordem pública, o Presidente do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) do Centro, Rodrigo Marques, falou sobre o valor das modificações realizadas. “É importante entender que a nossa sociedade precisa ter regras, pois elas vão nortear o conceito de insegurança pública. Quanto mais desorganizada for uma cidade, quanto menos cuidado tiver, mais delitos serão inspirados, então, é fundamental que o Código de Posturas trate isso para que não tenhamos uma cidade insegura”.

Pontos de prioridade serão definidos na discussão dos próximos capítulos do Código de Postura da cidade e com os devidos critérios de atualização estipulados, onde artigo relacionados aos itens de segurança e ordem receberão destaque em futuras audiências públicas previstas para ocorrerem entre a última semana de agosto e a primeira semana de setembro, contando com a presença de entidades que estão à frente da prática das temáticas abordadas.

Hélio Leite, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), enunciou sobre as novas ideias apresentadas na reunião. “O Código de Posturas é importante para compor os outros Códigos da cidade e o Plano Diretor. Com essa reforma, pretendemos eliminar aqueles temas que já são tratados em leis mais novas e com mais segurança jurídica, deixando só o que é competência do Código para que se tenha uma lei objetiva, enxuta e de fácil aplicação”, disse.

Luis Felipe Kronbauer, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), abordou sobre as sugestões de mudanças elaboradas no documento de artigos dos primeiros capítulos do Código de Posturas. “A OAB Santa Catarina, através da Comissão de Direito Urbanístico vem analisando o material que foi encaminhado pelo Grupo de Trabalho com contribuições de análise em código de obras, o que há na lei de parcelamento do solo, e o que tem conflitado entre essas matérias. Então, fizemos algumas proposições que também serão levadas a um grupo maior para uma discussão”, concluiu ele.

A ideia futura é apresentar a minuta completa aos representantes inseridos no Grupo, frisando, também, artigos que não necessitam de modificação, mas que necessitam de enfatização. Até a próxima reunião o 3º Capítulo do Código de Posturas será analisado em um prazo de 15 dias, para que as necessidades das categorias inseridas possam ser supridas de forma mais abrangente.

(CMF, 09/08/2023)